RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE SUPERAM A COLOCAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVALIDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800140-98.2025.8.18.0114 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800140-98.2025.8.18.0114

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

 

RECORRIDO: LUANA MARIA RIBEIRO ALVES

Advogado(s) do reclamado: LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM, ANA PAULA BARREIRA REIS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE SUPERAM A COLOCAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVALIDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora alega ter sido classificada na 29ª colocação para o concurso de Professor(a) Polivalência, realizado pelo requerido. Ademais, alega que o requerido mantém a contratação de servidores públicos não efetivos que excedem sua colocação, o que demonstra a sua preterição, bem como a existência de servidores efetivos com regime de 20 horas semanais que efetuam carga horária de 40 horas, o que demonstra a necessidade de profissionais.

Por fim, requereu, em síntese, a condenação do requerido na obrigação de realizar sua nomeação e posse imediata para o cargo de Professor(a) Polivalente – Zona Urbana.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos da exordial, in verbis:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial determinando a NOMEAÇÃO da autora LUANA MARIA RIBEIRO ALVES no cargo de PROFESSORA POLIVALÊNCIA – ZONA URBANA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO AINDA QUE O MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA - PI NOMEIE OS DEMAIS CANDIDATOS AO CARGO DE PROFESSOR POLIVALÊNCIA - ZONA URBANA ATÉ A POSIÇÃO Nº 31.  Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009.

Razões da recorrente, alegando, em suma, da observância ao princípio da legalidade e vinculação ao edital – ausência de direito subjetivo à nomeação; risco de dano grave à ordem e à economia pública; julgamento extra petita. Por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.