Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO DO RÉU. MULTA E INDENIZAÇÃO FIXADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo acusado contra sentença condenatória à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa e indenização fixada em R$ 100,00, pela prática do crime de furto qualificado previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível excluir a qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial; (ii) estabelecer se é cabível o afastamento ou redução da multa penal em razão da hipossuficiência econômica do réu; (iii) determinar se deve ser reduzido o valor fixado a título de indenização ex delicto. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese, o magistrado justificou a desnecessidade do Laudo Pericial ao verificar que ocorreu, de fato, o arrombamento, com base nos elementos contidos nos autos, inclusive pela própria confissão do acusado, o que torna inviável acolher o pleito de decote da qualificadora (art. 155, §4º, I, do CP); A pena pecuniária é parte integrante do preceito secundário do art. 155 do Código Penal, e sua desconsideração em razão de hipossuficiência não é juridicamente viável. A condenação a título de indenização ex delicto encontra-se fundamentada no prejuízo da vítima com o conserto da fechadura, sendo razoável e proporcional ao prejuízo comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001712-20.2020.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001712-20.2020.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDO DA SILVA MORAIS

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO DO RÉU. MULTA E INDENIZAÇÃO FIXADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Criminal interposta pelo acusado contra sentença condenatória à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa e indenização fixada em R$ 100,00, pela prática do crime de furto qualificado previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se é possível excluir a qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial; (ii) estabelecer se é cabível o afastamento ou redução da multa penal em razão da hipossuficiência econômica do réu; (iii) determinar se deve ser reduzido o valor fixado a título de indenização ex delicto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Na hipótese, o magistrado justificou a desnecessidade do Laudo Pericial ao verificar que ocorreu, de fato, o arrombamento, com base nos elementos contidos nos autos, inclusive pela própria confissão do acusado, o que torna inviável acolher o pleito de decote da qualificadora (art. 155, §4º, I, do CP);

A pena pecuniária é parte integrante do preceito secundário do art. 155 do Código Penal, e sua desconsideração em razão de hipossuficiência não é juridicamente viável.

A condenação a título de indenização ex delicto encontra-se fundamentada no prejuízo da vítima com o conserto da fechadura, sendo razoável e proporcional ao prejuízo comprovado nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por RAIMUNDO DA SILVA MORAIS (id. 25061158) contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (id. 25061146) que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, I, do Código Penal (furto qualificado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 25060970).

Recebida a denúncia (em 17 de novembro de 2022 – id. 25060989) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 25061158), (i) a exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal (destruição ou rompimento de obstáculo) e (iii) o afastamento ou redução da multa e do valor fixado a título de reparação de danos.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 25061161), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 27264211).

Sendo o que interessa relatar, encaminhe-se o feito ao Revisor, nos termos do RITJPI.

Após a Revisão, inclua-se em pauta de JULGAMENTO VIRTUAL.

Cumpra-se.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1. Da exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal (destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa)

A defesa pugna pela exclusão da qualificadora prevista no inciso I do §4º do art. 155 do CP, em face da ausência de Laudo Pericial que ateste o rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

Segundo entendimento firmado na jurisprudência pátria, mostra-se imprescindível a confecção de exame pericial para fins de incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, admitindo-se prova indireta somente quando justificada a impossibilidade de sua realização. Vale dizer, é possível substituí-lo por outros meios probatórios quando “não existirem ou tenham desaparecido, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo”. (STJ - HC: 374354 SC 2016/0267261-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/11/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2016, grifo nosso).

Na hipótese, o magistrado justificou a desnecessidade do Laudo Pericial ao verificar que ocorreu, de fato, o arrombamento, com base nos elementos contidos nos autos, inclusive pela própria confissão do acusado.

Assim, a forma de acesso à residência da vítima foi devidamente comprovada pela prova oral colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo inegável o rompimento do obstáculo (grade do portão), visando à subtração.

Portanto, rejeito o pleito de decote da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP.

 

2 Da pena pecuniária.

AFASTAMENTO (ÓBICE LEGAL). O pedido de afastamento esbarra em imperativo legal, disposto no preceito secundário da norma em comento (art. 155 do CP), o qual obriga o julgador à sua imposição: “reclusão, de dois a oito anos, e multa”. De consequência, o ponto recursal carece de possibilidade jurídica.

DESCONSIDERAÇÃO – REJEIÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – IMPERTINÊNCIA. A defesa pleiteia a desconsideração da pena pecuniária, sob a alegação de hipossuficiência financeira do acusado. Sucede, porém, que essa razão de pedir (hipossuficiência financeira) revela-se impertinente para tal fim (desconsideração).

DESCONSIDERAÇÃO – ÓBICE LEGAL – CARÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA – NÃO CONHECIMENTO. Ademais, o pleito de desconsideração da pena pecuniária esbarra em imperativo legal, disposto no preceito secundário da norma em comento (art. 157 do CP), o qual obriga o julgador à sua imposição: “reclusão, de quatro a dez anos, e multa”. De consequência, o ponto recursal carece de possibilidade jurídica.

Portanto, deixo de conhecer do pedido.

 

3 Da indenização ex delicto.

PEDIDO EXPRESSO (PRESENTE NA DENÚNCIA). DECOTE (REJEIÇÃO). O juízo sentenciante fixou a indenização ex delicto em R$ 100,00 (cem) reais, a título de indenização ex delicto, em favor da vítima, diante da existência (i) de pedido expresso na denúncia e (ii) de amparo no acervo judicial.

Ademais, em que pesem os argumentos defensivos, encontra-se plenamente justificável, sobretudo porque a vítima teve de arcar com o conserto da fechadura da porta. Dessa forma, o prejuízo suportado confere razoabilidade e proporcionalidade à quantia arbitrada.

Forte nessas razões, rejeito o pleito de redução da indenização ex delicto.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Nascimento e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a sessão a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, Ana Cristina Matos Serejo.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 30 de janeiro a 6 de fevereiro de 2026.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -

Teresina, 20/02/2026