poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0828854-58.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
APELANTE: LUCIANA DA SILVA CARVALHO
APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA, PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCIANA DA SILVA CARVALHO, contra ato que reputa ilegal e arbitrário praticado pelo PREFEITO DE TERESINA, autoridade coatora vinculada ao Município de Teresina. 

 Em petição identificada pelo ID n. 29146927, o Município de Teresina, por sua Procuradoria Judicial, noticiou nos autos a celebração de acordo conduzido pela Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos, requerendo, pois, a extinção do feito, diante da perda superveniente do objeto.

A impetrante, estando devidamente assistida por seu advogado, ratificou os termos do Ente Federativo, confirmando o desate amigável da celeuma. 

É o relatório.

DECIDO.

Conforme previsto no diploma processual civil, dentre as funções que Relator possui no processo, uma delas é a possibilidade de decidir por meio de decisão monocrática, ou seja, sem que ocorra a remessa dos autos à Turma Julgadora, consoante se infere da redação do artigo 932 do CPC.

Na hipótese vertente, tenho que incidente à espécie, a previsão emoldurada no inciso I do precitado dispositivo:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

E isso porque, foi informada a celebração de acordo entre as partes, de modo é patente a perda do objeto do presente writ, restando prejudicado o seu exame.

Sobreleva destacar, por oportuno, que embora já haja manifestação deste órgão fracionário nos autos, tenho que essa Relatora, em franco prestígio à autonomia de vontade das partes e, considerando que o mandamus versa sobre direitos disponíveis, pode decidir acerca da extinção do feito, descabendo falar em esgotamento da jurisdição ou afronta à coisa julgada. 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, diante da perda do objeto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 932, I do CPC.

Reputo prejudicado o envio à Vice-Presidência deste Eg. Tribunal, do Recurso Especial interposto, considerando que as partes condescendem com o direito por ambas pleiteado, chegando a termo mediante transação extrajudicial.

É como decido.

Ultimadas as formalidades legais, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que a solução da controvérsia se deu sob o pálio da composição, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

TERESINA-PI, 3 de dezembro de 2025.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DAS

Relatora