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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800537-09.2020.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Atualização de Conta]
APELANTE: VALDETH LINS DA TRINDADE
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1300/STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Valdeth Lins da Trindade, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais que moveu em desfavor do Banco do Brasil S.A., julgada improcedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Maior – PI.

Na inicial, o autor alegou que, após anos de contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, ao tentar sacar o saldo de sua conta individual, deparou-se com quantia considerada irrisória, incompatível com o saldo que estima ter acumulado até 1988, no valor aproximado de R$ 456.060,38, considerando a última anotação de Cz$ 273.176,00.

Aduziu que jamais realizou saques anteriores e que, por isso, os valores foram indevidamente subtraídos de sua conta pelo banco requerido. Pleiteou reparação por danos materiais e morais.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legitimidade passiva do banco, afastando a prescrição e a incompetência da Justiça Estadual, mas entendendo ausente a prova do alegado desfalque ou de saques indevidos.

Irresignado, o autor apelou alegando, em síntese, que o banco violou seu dever de custódia e de informação, praticando ato ilícito ao permitir saques indevidos. Invoca julgados que reconhecem a responsabilidade do Banco do Brasil em situações semelhantes, e sustenta a aplicação da teoria do actio nata.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado, requerendo o desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.

O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, 'c', do CPC, uma vez que a pretensão recursal é manifestamente contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Inicialmente, cumpre reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, nos termos já assentados no julgamento do Tema 1150 do STJ, que prevê: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques..."

Igualmente, quanto à alegação de prescrição, razão assiste ao juízo de origem ao afastá-la, pois a jurisprudência firmada estabelece o prazo decenal (art. 205, CC) e fixa o termo inicial na data em que o titular toma ciência dos saques indevidos, em consonância com a teoria da actio nata.

No mérito, a controvérsia central gira em torno da alegação de saques indevidos na conta vinculada ao PASEP, o que, segundo o autor, teria acarretado uma diminuição substancial do saldo a que fazia jus.

No entanto, a pretensão não pode ser acolhida, pois não houve demonstração da materialidade dos saques alegadamente indevidos, tampouco da modalidade em que foram realizados.

Com o julgamento do Tema 1300 do STJ, fixou-se a seguinte tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova:

 "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe:

 a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito [...];

 b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor [...]."

No caso concreto, a parte autora não especificou quais foram os saques que entende indevidos, não indicou datas, valores, nem comprovou que ocorreram via crédito em conta ou FOPAG, modalidades em que detém o ônus da prova.

Tampouco se demonstrou que os saques ocorreram em caixa, o que transferiria o encargo probatório ao banco. Não há nos autos, portanto, qualquer documento técnico ou bancário que permita identificar a origem, a natureza ou a ilegalidade das retiradas questionadas.

Assim, à luz do art. 373, I do CPC e da tese firmada no Tema 1300/STJ, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório. A ausência de demonstração específica dos fatos constitutivos de seu direito impõe a manutenção da sentença de improcedência.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 3 de dezembro de 2025.