DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO E VALOR DEPOSITADO. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Ação ajuizada sob a alegação de que os descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora seriam indevidos, por ausência de vínculo contratual válido com a instituição financeira requerida. Pleiteou-se a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora interpôs Recurso Inominado, alegando que não houve contratação válida e que deveria ter sido realizada produção de outras provas, como depoimento pessoal e perícia. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação válida da contratação do empréstimo consignado, com respaldo documental e disponibilização dos valores, a afastar a alegação de descontos indevidos. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo admitida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira apresentou contrato de empréstimo consignado assinado pela parte autora, bem como comprovante de efetiva disponibilização dos valores na conta de titularidade da autora, cumprindo assim o ônus probatório que lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC. Diante da comprovação do vínculo contratual e da liberação dos valores, não há que se falar em descontos indevidos, tampouco em nulidade do contrato ou repetição de indébito. A improcedência dos pedidos autorais deve ser mantida, por ausência de ilícito contratual ou falha na prestação do serviço. Recurso desprovido (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800128-54.2022.8.18.0061 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800128-54.2022.8.18.0061

RECORRENTE: JOSE CHAVES

Advogado(s) do reclamante: MARCELO CARVALHO RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO E VALOR DEPOSITADO. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação ajuizada sob a alegação de que os descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora seriam indevidos, por ausência de vínculo contratual válido com a instituição financeira requerida. Pleiteou-se a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora interpôs Recurso Inominado, alegando que não houve contratação válida e que deveria ter sido realizada produção de outras provas, como depoimento pessoal e perícia.

2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação válida da contratação do empréstimo consignado, com respaldo documental e disponibilização dos valores, a afastar a alegação de descontos indevidos.

3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo admitida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

4. A instituição financeira apresentou contrato de empréstimo consignado assinado pela parte autora, bem como comprovante de efetiva disponibilização dos valores na conta de titularidade da autora, cumprindo assim o ônus probatório que lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC.

5. Diante da comprovação do vínculo contratual e da liberação dos valores, não há que se falar em descontos indevidos, tampouco em nulidade do contrato ou repetição de indébito.

6. A improcedência dos pedidos autorais deve ser mantida, por ausência de ilícito contratual ou falha na prestação do serviço.

7. Recurso desprovido

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido. Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição em dobro do que foi pago e, ainda, o cancelamento do contrato.

A sentença, ID 27840426, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, ID 27840428, o recorrente/autor alega, em síntese, inexistência de cerceamento de defesa; depoimento pessoal e expedição de ofício; prova pericial; contrato. Por fim, requer seja reformada a sentença guerreada, para que sejam julgados procedentes todos os pedidos da exordial.

Contrarrazões apresentadas (ID 27840432).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

A instituição financeira se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato devidamente assinado além do comprovante de disponibilização do valor na conta da parte autora.

Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, devendo ser mantida a sentença guerreada.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.