RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800044-93.2021.8.18.0059
RECORRENTE: A. M. FERNANDES SILVA
Advogado(s) do reclamante: DANILO LOPES DE SOUSA
RECORRIDO: DUNAS GALENO DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: HENIO DE OLIVEIRA ARAGAO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NÃO CONHECIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800044-93.2021.8.18.0059
Origem: 
RECORRENTE: A. M. FERNANDES SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO LOPES DE SOUSA - PI18205-A

RECORRIDO: DUNAS GALENO DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: HENIO DE OLIVEIRA ARAGAO - PI11909-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante à tempestividade do recurso.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.

A parte recorrente foi intimada da Sentença em 07 de outubro de 2024, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 08.10.2024, findando em 21.10.2024, já considerando eventuais feriados e pontos facultativos incidentes no período.

Ocorre que a petição recursal foi interposta apenas no dia 28.10.2024, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, a clara intempestividade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026