DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIO SOLTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização proposta por JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA OLIVEIRA. 

A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade da concessionária ré pelo acidente sofrido pelo autor, decorrente de fio solto em via pública, condenando-a ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. O pleito de danos estéticos foi julgado improcedente, visto que a documentação médica acostada era datada de 2017, não guardando contemporaneidade com o fato alegado (2024). 

Em suas razões recursais, a recorrente argui preliminares de incompetência do juizado por necessidade de perícia complexa e ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade à empresa de telecomunicações proprietária do fio. No mérito, alega ausência de nexo causal, sustentando que o Boletim de Ocorrência é prova unilateral e que não há comprovação da dinâmica do acidente. Insurge-se, subsidiariamente, contra o valor da indenização. 

Não foram apresentadas contrarrazões. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

De início, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa. A prova necessária para o deslinde da controvérsia é eminentemente documental e testemunhal, sendo desnecessária perícia de engenharia complexa para constatar a existência de fio solto em via pública, fato este pretérito. Aplica-se ao caso o Enunciado 54 do FONAJE. 

Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A concessionária de energia elétrica detém a propriedade e a gestão dos postes de sustentação, cabendo-lhe o dever de fiscalizar e ordenar a ocupação da infraestrutura por empresas de telecomunicações, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014. A responsabilidade perante terceiros por danos causados por fios soltos em seus postes é solidária e objetiva. 

Passo ao mérito.  

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.