PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0766042-41.2025.8.18.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Adjudicação ]
AGRAVANTE: NAYANA ALVES DE BRITO MELO OKASAKI
AGRAVADO: J. S. ENGENHARIA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Compulsando os autos, verifico que o presente Agravo de Instrumento foi interposta contra decisão interlocutória nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0803545-76.2020.8.18.0031. Ocorre que, no decorrer do referido processo, já houve interposição de outro recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 0750457-46.2025.8.18.0000, de Relatoria do Des. Hilo de Almeida Sousa, consoante certidão de ID 29689926. 

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA, componente da 1ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 2ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator