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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0766222-57.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Remissão das Dívidas]
AGRAVANTE: ZELIA DE SOUZA MARQUES
AGRAVADO: BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Interposto o Agravo após o transcurso do prazo legal, não deve ser conhecido, dada a sua extemporaneidade. Agravo que não se conhece, por decisão monocrática. 2. Recurso não conhecido, por ser intempestivo, nos termos do art. 1003, §5º, do CPC.

I – Breve Relato dos Fatos

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID Num. 29780000) interposta por ZÉLIA DE SOUZA MARQUES em face de decisão monocrática proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (proc. nº 0802592-10.2025.8.18.0073) ajuizada em face de BANCO PAN S.A. e OUTROS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Autos distribuídos, por sorteio, e conclusos a esta Relatoria em 01/12/2025.

É o que importa relatar.

II – Fundamentação

No presente caso, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que intempestivo na forma da lei.

Conforme é cediço, o recurso somente será conhecido se preenchidos tanto os requisitos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) como os pressupostos extrínsecos ou objetivos (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Da análise dos autos, constato a ausência de requisito objetivo de admissibilidade, motivo pelo qual passo a decidir com base no art. 932, III, do CPC, que dispõe:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Segundo o art. 1.003, § 5º, do CPC, "excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias".

Já o caput desse artigo prevê que o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que o advogado da parte é intimado da decisão. Por sua vez, a intimação diz respeito ao ato pelo qual alguém é cientificado de algo ocorrido no processo (art. 269 do CPC),

Nesse caso, verifica-se que de acordo com os Expedientes dos autos de origem (proc. nº 0802592-10.2025.8.18.0073), a parte autora, ora Agravante, registrou ciência da decisão recorrida em 22/10/2025, com prazo final para manifestação em 14/11/2025. No entanto, interpôs o presente recurso apenas em 01/12/2025, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do Agravo, nos termos do art. 1003, §5º do CPC, sendo, portanto, intempestivo.

Por ser a tempestividade um requisito de admissibilidade recursal, sua ausência gera o não conhecimento do recurso.

Colaciono julgado no mesmo sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Interposta a apelação após o transcurso do prazo legal (art. 1.003 do CPC/2015), não deve ser conhecida, dada a sua extemporaneidade. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70073211112, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 04/04/2017).

III – Dispositivo

Em face do exposto, não conheço deste recurso por ser intempestivo, nos termos do art. 1003, §5º, do CPC.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 2 de dezembro de 2025.