poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0761084-12.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: IZAIAS SEBASTIAO DE ALMEIDA NETO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DOCUMENTO PACTUADO EM FORMA FÍSICA. SÚMULA 41 TJPI. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IZAIAS SEBASTIAO DE ALMEIDA NETO, a fim de reformar a decisão proferida na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por BANCO DO BRASIL S/A.

Na decisão, o d. juízo de 1º grau rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a parte exequente não precisaria apresentar em juízo o título original, mesmo sendo físico, por estar o processo tramitando por meio virtual.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em suma, que é necessária a juntada de documento original do contrato; informa que tal documento é indispensável o regular processamento do feito. Ato contínuo, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Sem contrarrazões. 

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A discussão aqui versada diz respeito sobre a necessidade de apresentação de contrato original no caso de busca e apreensão em alienação fiduciária, após a edição da Lei 13.986, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis:

“TJPI/SÚMULA Nº 41 – “A partir da Lei n° 13.986/2020, apresentação da cédula de crédito bancário original em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente somente se faz necessária quando se tratar de cédula emitida no formato cartular” .

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 41 deste TJPI.

DO MÉRITO RECURSAL

Inicialmente, versa o caso acerca de demanda de busca e apreensão relativa a alienação fiduciária para garantir contrato de consórcio na qual o Juízo de primeiro grau determinou julgou procedentes os pedidos da petição inicial ratificando a decisão liminar que autorizou a busca e apreensão.

Todavia, verifica-se que petição inicial não veio instruída com os documentos originais (cédula de crédito rural e aditivos – ID 27369158 – fls. 41/63), havendo apenas as cópias reprográficas.

Com efeito, tem-se agora como pacífico o entendimento de que a execução não pode ser ajuizada com base apenas na cópia da cédula de crédito bancário, como alega o agravante. Neste sentido, os seguintes julgados, inclusive do STJ, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular.

2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento.

3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015.

4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação.

5. Recurso especial não provido.

(REsp n. 2.013.526/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.)

Conforme exposto, a apresentação do título original somente é facultativa quando a pactuação se dá na modalidade eletrônica, conforme disposto na Lei 13.986/2020.

Isso ocorre, porque sendo física a pactuação é imprescindível demonstrar que não houve a circulação do título objeto da avença, fato que se torna impossível de verificar com a ausência do título original.

No caso dos autos, conforme consta na cédula de crédito rural e aditivos – ID 27369158 – fls. 41/63, o documento foi pactuado de forma física. Assim, necessária sua apresentação, pela via original junto à secretaria da vara.

Desta forma, cabe a aplicação do teor da Súmula 41 do TJPI e, consequentemente, o provimento do recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, a, CPC, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para reformar a decisão e tornar definitiva a liminar de ID 27612071, determinando, como requisito para o prosseguimento da execução, a intimação da parte autora para apresentar na secretaria da vara os documentos originais pactuados pelas partes (ID 27369158 – fls. 41/63).

Deixo de arbitrar honorários por se tratar de recurso de decisão interlocutória.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator