poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0759532-12.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Plano de Saúde ]
AGRAVANTE: FRANCISCA MORAIS RABELO SILVA
AGRAVADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA 597/STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCA MORAIS RABELO SILVA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência Antecipada (Processo nº 0839180-09.2025.8.18.0140), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (id. nº 26576005), para determinar sua internação hospitalar imediata às expensas da Agravada.

A Agravante alega, em síntese: (i) ter sido indevidamente negada a cobertura para internação hospitalar de urgência/emergência; (ii) a recusa da operadora ter se fundado exclusivamente na alegação de cláusula de carência contratual; (iii) o quadro clínico ser grave, com diagnóstico de hepatopatia crônica descompensada, ascite e diabetes descompensada, que exige acompanhamento multidisciplinar e internação imediata; e (iv) a negativa ser abusiva, pois a legislação e a jurisprudência garantem a cobertura em casos de urgência, mesmo em período de carência, citando a Súmula nº 597 do STJ.

Efeito suspensivo concedido em sede de plantão judiciário.

O Agravado, UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apresentou Contrarrazões (id. nº 27329039), nas quais defende a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. Sustenta a Agravada a ausência dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela de urgência (art. 300, CPC/2015), pugnando pela negativa de provimento ao Agravo de Instrumento, ante à inexistência de probabilidade do direito da Agravante em ter a internação autorizada no período de carência contratual.

É o quanto basta relatar. Decido. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça em sede recursal.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de negativa de cobertura de internação hospitalar por plano de saúde, sob alegação de carência, em situação de urgência/emergência, matéria que possui entendimento sumulado e pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dessa forma, aplica-se o disposto no art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, uma vez que a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência contraria frontalmente a orientação da Corte Superior.

O entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria encontra-se cristalizado na Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação."

No caso concreto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) restaram demonstrados. A probabilidade do direito da Agravante é patente, pois a paciente foi diagnosticada com quadro clínico grave, classificado como urgência/emergência pelo médico assistente, o que, por força da Súmula 597/STJ e do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, afasta a aplicabilidade da carência para a internação.

O perigo de dano é inquestionável, pois o risco de agravamento do quadro de hepatopatia crônica descompensada e diabetes, decorrente da recusa da internação e do adiamento do tratamento necessário, compromete diretamente o direito à saúde e à vida da Agravante.

A Agravada não pode opor a cláusula de carência em face de um atendimento de urgência ou emergência, sendo a negativa de cobertura, neste cenário, considerada prática abusiva. Os argumentos da Agravada, de inexistência de probabilidade do direito em razão da carência, não merecem prosperar diante da hierarquia e prevalência do direito à vida e à saúde em situações de urgência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, e em conformidade com a Súmula nº 597 do STJ, DOU PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida e determinar que a UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO providencie, de forma imediata, a internação hospitalar da agravante FRANCISCA MORAIS RABELO SILVA, conforme prescrição médica, em unidade hospitalar adequada e credenciada, às suas expensas.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se estes autos, com a devida baixa.

Intimem-se as partes.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

               Relator