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 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800480-32.2024.8.18.0064
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DE CARVALHO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O Agravo Interno é recurso cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, a parte recorrente interpôs Agravo Interno contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Dispõem o art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 91, VI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (RITJ/PI) que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Agravo Interno não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA RODRIGUES DE CARVALHO contra o Acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento à Apelação Cível nº 0800480-32.2024.8.18.0064, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, alegando equívoco na aplicação da Súmula nº 33 do TJPI e violação ao princípio do acesso à justiça, pugnando pela retratação ou julgamento pelo colegiado.

Devidamente intimado, o Agravado BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão e improvimento do recurso.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte argumenta que a decisão atacada foi monocrática, contudo, o decisum atacado se trata de Acórdão colegiado.

Vieram-me conclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.A. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso não merece ser conhecido. Veja-se.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.021, estabelece com clareza o cabimento do Agravo Interno:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Portanto, o pressuposto lógico e legal para o manejo do Agravo Interno é a existência de uma decisão monocrática proferida pelo Relator.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada não é monocrática, mas sim um Acórdão, proferido pelo órgão colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível, devidamente assinados e publicados.

A interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, circunstância que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO.

1. Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o art. 1.021 do CPC/2015 e o art . 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.

2. Agravo interno não conhecido.

(STJ - AgInt no AgInt nos EREsp: 1573674 PR 2015/0313009-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/03/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2021)

Em síntese, mostra-se claro que a via eleita é manifestamente inadequada, atraindo a regra prevista no art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI.

Ressalte-se que, embora a Agravante alegue em suas razões que ataca uma decisão na qual o Relator julgou "monocraticamente", a realidade dos autos demonstra inequivocamente a existência de julgamento colegiado, tornando o presente recurso inadmissível.

III. DISPOSITIVO

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente inadmissível, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 91, VI, do RITJPI.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator