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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800023-48.2021.8.18.0082
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A
EMBARGADO: RAIMUNDA DE SOUSA MARTINS

DECISÃO TERMINATIVA

I- RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face do Acórdão proferido por esta Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, conheceu e rejeitou os aclaratórios anteriormente manejados pela instituição financeira, mantendo incólume a decisão que reconheceu a nulidade da contratação de título de capitalização e determinou a repetição em dobro do indébito.

Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de erro e omissão no julgado. Argumenta, precipuamente, que o decisum não observou a modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, defendendo que as cobranças realizadas anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídas na forma simples, limitando-se a dobra legal ao período posterior a essa data, salvo comprovada má-fé. Aduz, ainda, omissão quanto à análise dos extratos bancários acostados aos autos, os quais evidenciariam o resgate do título de capitalização pela parte autora, fato que, segundo o recorrente, comprovaria a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes para sanar os vícios apontados e reformar a decisão combatida.

A parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o que basta relatar. Decido. 

II- FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. contra o Acórdão que já havia rejeitado os anteriores aclaratórios manejados pela referida instituição financeira. 

Em análise detida das razões recursais, verifica-se que o presente recurso não merece ser conhecido.

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.023, exige que a parte embargante indique o erro, obscuridade, contradição ou omissão. No entanto, quando se trata de segundos embargos, essa indicação deve recair, necessariamente, sobre o acórdão que julgou os primeiros embargos, apontando eventual vício naquele novo julgamento colegiado.

No caso em apreço, o Embargante limitou-se a repetir as teses já veiculadas nos embargos anteriores e já rechaçadas por esta Câmara.

Com efeito, o Embargante alega "erro/omissão" quanto à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ e "omissão" quanto aos extratos que comprovariam o resgate do título. Ocorre que tais matérias foram expressamente enfrentadas e decididas no acórdão embargado, o que se extrai da simples leitura da ementa do decisum:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de título de capitalização e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, com base na ausência de demonstração da contratação válida. O embargante alega omissão quanto (i) à análise de extratos bancários que demonstrariam o resgate do título e afastariam a ilicitude da cobrança, (ii) à possibilidade de compensação do valor creditado ao consumidor, e (iii) à modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissões relevantes quanto à prova do resgate do título, à compensação de valores e à aplicação da tese firmada no EAREsp 676.608/RS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A movimentação bancária que demonstra o resgate do título não é suficiente, por si só, para comprovar a manifestação de vontade e a regularidade do negócio jurídico, sendo ônus da instituição financeira comprovar a contratação válida, o que não foi feito.

4. A alegação de compensação não foi arguida oportunamente em contestação ou apelação, operando-se a preclusão (art. 336 do CPC), sendo incabível sua análise em sede de embargos de declaração.

5. A tese firmada no EAREsp 676.608/RS, quanto à exigência de má-fé apenas para cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, não afasta a condenação imposta, haja vista o reconhecimento expresso da má-fé da instituição financeira pela ausência de engano justificável.

6. Inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e evidenciado o intento de rediscutir o mérito, impõe-se a rejeição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados. 

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 336 e 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único.”

Nesse sentido, percebe-se que o embargante não aponta qualquer vício na decisão colegiada mais recente, mas sim um mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma clara tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta estreita via recursal.

Ao reiterar os mesmos argumentos sem combater os fundamentos específicos da decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios, o Embargante viola o princípio da dialeticidade recursal. 

Diante do exposto, não havendo indicação de vício no acórdão que se pretende embargar, mas mera repetição de peças anteriores, o recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade, sendo passível de extinção monocraticamente, com fulcro no art. 932, III do CPC.

Por fim, é notório que a reiteração de argumentos já analisados, sob o manto de novos embargos de declaração, configura prática protelatória, sendo, pois, devida a imposição de multa em favor da parte embargada no valor de 2%(dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. 

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração.

Condeno o embargante a multa de 2%(dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. 

Intimem-se. 

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator