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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0764058-22.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ]
AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
AGRAVADO: Y. C. A. S., BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por YAN CARLOS AZEVEDO SILVA, representado por sua genitora BEATRIZ PEREIRA DA SILVA.

Passo a decidir.

Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, a tempestividade é requisito objetivo indispensável à análise do mérito. Conforme dispõe o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão agravada, aplicando-se o art. 219 do CPC para a contagem em dias úteis.

No caso concreto, a agravante afirma ter sido intimada da decisão agravada em 25 de setembro de 2025. No entanto, o presente recurso foi interposto apenas em 17 de outubro de 2025, ultrapassando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme prevê o art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC.

Diante disso, foi oportunizado à parte recorrente, nos termos do art. 10 do CPC, o contraditório prévio, para que se manifestasse sobre a tempestividade. Contudo, não foi apresentada justificativa idônea capaz de afastar a caracterização da intempestividade.

Tratando-se de vício insanável, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

 Art. 932. Incumbe ao relator:

 [...]

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 932, III, e 1.003, §5º, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por sua manifesta INTEMPESTIVIDADE.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Relator