PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0845200-21.2022.8.18.0140

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA

EMBARGADO: MARIA DE JESUS DA SILVA SOARES

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão terminativa proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE JESUS DA SILVA SOARES.

Em decisão terminativa, esta relatoria fixou os honorários advocatícios em 10%, nos seguintes termos:

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para:

a) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados na conta-corrente da parte apelante. Ressalvados os valores que se encontram prescritos e foram efetivamente descontados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), bem como, partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 398, do Código Civil vigente, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ);

b) condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data desta decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o autor apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

A parte embargante argui erro material na decisão, na forma do artigo 1.022, inciso I, do CPC, porquanto houve decisão condenação de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas contrarrazões, o apelado refutou a argumentação aduzida pela apelante, e requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MÉRITO

Assiste razão à Embargante.

Conforme o Novo Código de Processo Civil, no art. 85, §2º a fixação deverá obedecer a parâmetros para a base de cálculo de forma sucessiva. Ou seja, em não sendo cabível calcular pelo valor da condenação, será feito pelo proveito econômico obtido.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao

advogado do vencedor. [...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo

de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito

econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor

atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, mostra-se necessário reformar o dispositivo questionado para que conste em sua redação: “Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”

Tal circunstância caracteriza, inequivocamente, erro material do julgado, o que justifica a interposição dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

Nesse panorama, os embargos de declaração devem ser acolhidos.  

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração opostos para corrigir o erro material existente no dispositivo da decisão monocrática, que passa a ter a seguinte redação:

“Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora