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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803283-13.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO FICSA S/A.
APELADO: RENATO DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO FICSA S.A em face de sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória, movida por RENATO DE OLIVEIRA.

A decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, declarando a inexistência do contrato discutido nos autos; condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação; concedendo, ao fim, tutela provisória de urgência para cessação imediata dos descontos. (ID 26739826)

Em suas razões recursais (ID 29205533), o banco defende a regularidade da contratação, afirmando ter sido assinado eletronicamente pelo autor, bem como o valor ter sido efetivamente creditado na conta do correntista, não havendo, segundo o banco, prova de cobrança indevida, o que não justifica a anulação do negócio jurídico. Requer a reforma da sentença para afastar a procedência dos pedidos, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

Embora intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público, por ausência dos requisitos do art. 178 do CPC.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Juízo de Admissibilidade

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, por isso, dele conheço.

2. Mérito

O recurso cinge-se à análise da regularidade ou não de contratação bancária.

A demanda envolve relação de consumo e deve ser analisada de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ).

Nesse contexto, a demonstração da vulnerabilidade do consumidor viabiliza a aplicação das garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14).

De plano, é possível constatar que assiste razão ao apelante.

O banco apresentou o instrumento da contratação n° 010114467322 (ID 29205515), do qual consta dossiê completo da negociação, exibindo a biometria facial do autor, geolocalização e assinatura eletrônica do contratante.

Além disso, o banco juntou o comprovante de transferência bancária eletrônica (ID 29205516), cuja invalidade só poderia ser afastada caso o autor comprovasse não se tratar de sua conta bancária ou apresentasse os extratos bancários comprovando não ter recebido os valores, o que não é o caso.

Portanto, contrariando os fundamentos da sentença, declaro a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legalidade dos descontos impugnados.

Em razão de todos os fatos expostos, a alegação de desconhecimento da contratação, sobre a qual a própria autora fez prova, é conduta que se adequa as hipóteses do art. 80, I, II, III e VI, do CPC, legitimando a condenação por litigância de má-fé.

Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, a condenação, de ofício, por litigância de má-fé não configura reformatio in pejus.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do STJ:

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 2. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" ( AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022).

Nessas condições, fixo, à parte autora, multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

3. Dispositivo

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da parte autora.

Condenação, de ofício, à parte autora por litigar de má-fé. Multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Ônus sucumbenciais invertidos à parte autora, ressalvada a garantia do art. 98, § 3º, do CPC.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 30 de novembro de 2025.