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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000194-94.2012.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Citação, Execução Fiscal ]
APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA
APELADO: RAIMUNDO NONATO FURTADO

DIREITO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJ/PI PARA ANÁLISE DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE RECURSAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000194-94.2012.8.18.0036, proposta em desfavor RAIMUNDO NONATO FURTADO, julgou extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, a Fazenda Pública Nacional, é vinculada à Administração Pública direta da União.

Nos termos do que dispõe a Constituição da República, em seu art. 108, inciso II, compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento, em grau recursal, das causas decididas por juízes federais e por juízes estaduais no exercício da competência federal, desde que situados na respectiva área de jurisdição.

Por outro lado, cristalina é a previsão contida nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Carta Magna. Veja-se:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(…)

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

É o quanto basta.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, declaro a incompetência desta Corte Estadual e determino a imediata remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para apreciação e julgamento do recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se.

Cumpra-se.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator