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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0759108-67.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]
AGRAVANTE: FABIO JUNIOR ALVES FRAZAO
AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DAS CONTRARRAZÕES. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. Pedido de desistência do recurso apresentado pelo agravante antes da apresentação de contrarrazões e da prolação de decisão de mérito. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar o pedido de desistência formulado pelo agravante antes do exame do mérito recursal e da manifestação da parte adversa. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. Nos termos do art. 998 do CPC, é lícito ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, antes do julgamento. 

4. A ausência de apresentação de contrarrazões e de decisão de mérito permite a homologação da desistência, independentemente de anuência da parte contrária. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

5. Pedido de desistência homologado. Recurso extinto sem resolução do mérito. 

Tese de julgamento: “1. O recorrente pode desistir do recurso antes da decisão, independentemente da anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC. 2. A extinção do recurso por desistência prescinde de análise de mérito.” 

DECISÃO TERMINATIVA 

Vistos. 

Trata-se de pedido de desistência formulado por Fábio Júnior Alves Frazão, Agravante no presente recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0834886-11.2025.8.18.0140), em trâmite perante o Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina – 07ª Vara Cível. 

O pedido de desistência do recurso foi formulado por meio da petição constante no ID nº 26421615, antes da apresentação das contrarrazões pelo Agravado e sem prolação de decisão de mérito, razão pela qual não há óbice à sua homologação, nos termos do art. 998, caput, do CPC. 

Com efeito, é lícito ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, antes da decisão, independentemente de anuência da parte contrária, conforme pacífica jurisprudência. 

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo Agravante para, por conseguinte, DECLARAR EXTINTO o presente Agravo de Instrumento, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

Determino, após o trânsito em julgado, a baixa e arquivamento dos autos. 

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.