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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800325-79.2025.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: CRISTINA MARIA RIBEIRO
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO TJPI. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CRISTINA MARIA RIBEIRO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, com base na tese firmada no Tema 1198 do STJ, ante o não cumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de documentos essenciais (ID 29143863).

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 29143917), sustentando, em síntese: a) a desnecessidade de apresentação de extratos bancários para a propositura da ação, sobretudo diante da hipossuficiência da parte autora e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova; b) que a exigência judicial imposta viola o princípio da primazia do julgamento de mérito e constitui obstáculo ao acesso à justiça; c) a inaplicabilidade, no caso concreto, da tese firmada no Tema 1198 do STJ, aduzindo que a fundamentação da sentença extrapolou os limites do pedido e que a suspeita de litigância predatória não pode, por si só, justificar o indeferimento da inicial.

Requer, ao final, a reforma da sentença para o regular prosseguimento da demanda, com análise do mérito da controvérsia.

Contrarrazões foram apresentadas pela instituição bancária recorrida (ID 29143920), que pugna pelo desprovimento do apelo, defendendo a regularidade da sentença e reiterando os fundamentos de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, ante a não juntada dos extratos e a ausência de tentativa de solução administrativa.

O processo foi devidamente instruído e, diante da ausência de interesse público relevante, não houve manifestação do Ministério Público, conforme entendimento consolidado.

É o que importa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos — regularidade formal, tempestividade, preparo dispensado em razão da justiça gratuita e legitimidade das partes —, conhece-se do recurso de apelação.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Reza o referido dispositivo:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

IV - negar provimento a recurso que for contrário:
a) a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)
VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo inclusive disposição sumular.

Pois bem.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198, firmou a tese de que, diante de indícios de litigância predatória — caracterizada por demandas repetitivas, padronizadas e fundadas em alegações genéricas —, é legítima a exigência judicial de documentos complementares que demonstrem a efetiva existência do direito material invocado, como forma de garantir a boa-fé processual e prevenir o uso abusivo do direito de ação.

Diante desse cenário, compete ao juiz exercer seu poder/dever de controle do processo, inclusive para coibir abusos ao direito de ação. O art. 139 do CPC prevê:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

(…)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

Na seara deste Tribunal de Justiça, o entendimento é consolidado na Súmula nº 33:

TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

Na hipótese dos autos, a parte autora não apresentou os extratos bancários que poderiam demonstrar a ausência de recebimento dos valores oriundos da contratação impugnada, tampouco comprovou a existência de tentativa prévia de solução administrativa, conforme exigência expressa do juízo de primeiro grau, situação que comprometeu o regular processamento da demanda, por ausência de elementos mínimos para a formação do contraditório.

Ressalte-se que o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor (art. 373, I, CPC), sendo certo que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não exime o consumidor da apresentação de provas mínimas da verossimilhança de suas alegações, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria.

Quanto à tese recursal de que a exigência judicial configuraria cerceamento de defesa e limitação ao acesso à justiça, não prospera. O acesso à jurisdição, como direito fundamental, não é absoluto, devendo ser exercido em conformidade com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Não se pode admitir que o Judiciário seja transformado em instrumento de demandas em massa, destituídas de provas mínimas, como tem se verificado em ações dessa natureza.

Desse modo, não tendo a parte autora cumprido a determinação judicial de emendar a petição inicial com os documentos indicados, mostra-se legítima a extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno do TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração ou Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará aplicação das multas previstas no art. 1.026, §2º, e art. 1.021, §4º, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior