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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803565-60.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: MARIA LUZIANE NUNES DOS SANTOS, BANCO BRADESCARD S.A.
APELADO: BANCO BRADESCARD S.A., MARIA LUZIANE NUNES DOS SANTOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, A, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCARD S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA LUZIANE NUNES DOS SANTOS, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a inexistência do débito objeto da inscrição indevida, determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenar a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária e juros legais. Custas processuais e honorários advocatícios fixados na base de 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, o apelante reitera os argumentos expendidos na contestação, alegando a regularidade da cobrança e a inexistência de falha na prestação do serviço. Sustenta, ainda, que o débito decorre da inadimplência da autora no uso de cartão de crédito contratado regularmente, inexistindo, portanto, danos morais indenizáveis. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que jamais contratou com o apelante e que este, apesar de intimado, não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a relação jurídica, tampouco a existência do débito objeto da negativação.

É o relatório. Decido.

 1. FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. O art. 91, VI-B, do Regimento Interno do TJPI, também autoriza a negativa monocrática de provimento em tais hipóteses.

No caso dos autos, trata-se de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A autora afirma que desconhece o débito e nega ter firmado qualquer contrato com o banco apelante.

A inversão do ônus da prova foi deferida nos autos, com base no art. 6º, VIII, do CDC, conforme decisão de ID 59844790. Ainda assim, o banco não apresentou qualquer documento que comprovasse a existência da contratação ou a origem da dívida.

A jurisprudência do TJPI é firme ao afirmar que:

“SÚMULA 18/TJPI – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

É do fornecedor o dever de demonstrar a existência do vínculo contratual. Ao deixar de fazê-lo, incorre em falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar nos termos do art. 14 do CDC.

 A ausência de prova de contratação, somada à indevida inscrição da autora em cadastro restritivo, caracteriza conduta ilícita do banco, gerando abalo moral presumido. 

Entretanto, no que tange ao valor arbitrado na origem (R$ 3.000,00), entendo que merece redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que a negativacão não foi demonstrada como reiterada; o valor arbitrado excede a média fixada por esta Câmara em casos análogos, em que ausente repercussão de grande monta na vida civil do consumidor; e a finalidade compensatória e pedagógica restará preservada com o arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia justa e adequada ao caso concreto.

 Assim, deve a indenização ser minorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da sentença quanto à correção monetária e aos juros de mora.

2. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim exclusivo de reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos.

Publique-se. Intimem-se.

Trancorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.