poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0700362-85.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse]
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI
AGRAVADO: SEBASTIAO DE ALMEIDA RODRIGUES

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. A prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda de objeto deste Agravo de Instrumento, que visava à reforma da decisão interlocutória sobre o pedido liminar. Evidente a perda de objeto, não mais se verificando o interesse de agir por parte do Agravante, considerando-se, assim, prejudicado o recurso. Agravo de Instrumento não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí – DER contra decisão da MM. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI exarada nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0833566-33.2019.8.18.0140 na qual indeferiu o pedido de reintegração de posse em favor da parte agravante/autora.

Decisão monocrática (ID.  1213273) concedendo o efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, para conceder a liminar de reintegração de posse em favor da parte agravante, até ulterior decisão.

 Em consulta ao sistema processual - Pje 1º grau, verificou-se que o processo originário nº 0833566-33.2019.8.18.0140 foi sentenciado em 10 de junho de 2025, com a extinção SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da ausência de pressuposto válido e regular do processo, nos moldes do art. 485 , IV e § 3º, do CPC/2015.

É o relatório. Decido.

Conforme se extrai do andamento processual, foi proferida sentença de mérito no  Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela liminar nº 0833566-33.2019.8.18.0140, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Tal fato acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente do objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017) 

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível) 

Desta forma, com a prolação da sentença no processo de origem, a decisão interlocutória agravada foi superada e substituída pelo provimento jurisdicional que encerrou o feito. A própria extinção do processo, ainda que sem resolução de mérito, torna inútil a discussão sobre os requisitos da tutela de urgência, pois não há mais processo principal no qual a liminar pudesse produzir efeitos, esvaziando a utilidade do presente recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento e, por consequência, o Agravo Interno interposto, em razão da perda superveniente do objeto.

Proceda-se à baixa dos autos e ao seu respectivo arquivamento, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator