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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0801417-60.2023.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO.  COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO. SÚMULA 18, E. TJPI.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida/apelada  se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, comprovando a disponibilidade do crédito avençado entre as partes. Súmula nº 18, TJPI; 

2. Sentença mantida para julgar improcedente os pedidos formulados na exordial. 

3. Recurso conhecido e não provido.  

RELATÓRIO 

Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO JOSE DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de BANCO PAN S.A., ora apelado.  

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC, a clareza das informações prestadas ao consumidor, a inexistência de vício de consentimento, a legalidade dos descontos realizados e a ausência de ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais ou repetição de indébito. Rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e de conexão, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa, deixando de aplicar custas em razão da gratuidade deferida. 

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que houve irregularidade na contratação, pois pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com RMC, sendo surpreendida com descontos mensais referentes à reserva de margem consignável. Afirma que o contrato não contém assinaturas suficientes, nem informações claras sobre taxas, valores, parcelas, início e término da dívida, e que, por ser idoso e hipervulnerável, não recebeu informações adequadas sobre o produto. Sustenta que não houve envio do cartão físico nem das faturas necessárias para quitação do débito, que a modalidade RMC gera dívida impagável e configura prática abusiva, e que o termo de adesão é nulo por falta de informação. Requer, por isso, a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do contrato, declarar a inexistência do débito, determinar a restituição dobrada dos valores descontados e condenar o banco em danos morais, citando precedentes que fixam indenizações em casos semelhantes. 

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que comprovou a formalização regular do contrato e a liberação dos valores; que a autora apresentou réplica genérica, sem impugnar os documentos juntados; que a divergência no número contratual decorre apenas do padrão de registro do INSS; que o cartão consignado possui fundamento legal e amplo material informativo; que não houve arguição de falsidade no prazo do art. 430 do CPC; e que a autora demorou três anos para ajuizar a ação sem apresentar qualquer reclamação administrativa, violando o dever de mitigar o próprio prejuízo. Sustenta, ainda, que o termo de consentimento esclarecido foi assinado pela autora, que todas as taxas foram informadas, que há comprovante de pagamento registrado no SPB, que as faturas esclarecem a necessidade de pagamento complementar e que a parte autora não produziu prova mínima de seu direito. Aponta vasta jurisprudência pela validade do cartão consignado e requer a manutenção integral da sentença. 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. 

 Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). 

DECISÃO TERMINATIVA 

Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” 

Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária do apelante.  

O Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado foi devidamente assinado pelo autor.(id 28970256) 

Insta ressaltar que o contrato apresenta informações claras sobre o seu objeto, cartão de crédito consignado,  conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor: 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;     

[...] 

  Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.   

[...] 

  § 3o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.   

Desse modo,  alegação do apelante de que teria firmado o contrato acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional não merece prosperar, uma vez que o instrumento contratual demonstra, de forma clara e inequívoca, tratar-se de cartão de crédito consignado. 

Lado outro, o banco apresentou TED, comprovando a disponibilidade do crédito em favor do apelante. (id 28970258). 

Neste sentido, a partir de uma interpretação a contrario sensu, da súmula 18 deste E.TJPI, concluí-se que a comprovação da disponibilização dos valores em favor do consumidor gera a declaração de validade da avença.     

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença,  

Outrossim, a instituição bancária carreou aos autos as faturas do cartão de crédito consignado (ID 28970257), nas quais se verifica a realização de saque  à vista, no montante de R$ 1.388,97 (mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), em 05 de maio de 2020, pelo demandante. 

Ressalte-se que tal circunstância, somada à existência do contrato válido e da transferência eletrônica (TED), evidencia não apenas o consentimento da apelante quanto à avença, mas também a efetiva utilização dos valores disponibilizados. 

Destarte, a sentença deve ser mantida.  

Do julgamento monocrático

Por último, deve-se observar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

(…) omissis; 

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

IV – negar provimento a recurso que for contrário a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI na Súmula nº 18, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a sentença recorrida.   

Intimem-se as partes.  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  

Teresina/PI, data da assinatura digital.  

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS  

Relator