poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0800553-28.2025.8.18.0077
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: LUCILENE GUEDES DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.  EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TAA. LOG DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO. SÚMULA 40, E. TJPI.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida/apelada comprovou a regularidade da contratação, mediante a apresentação dos registros sistêmicos. 

2. Sentença mantida. 

3. Recurso conhecido e não provido. 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCILENE GUEDES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urucuí, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. 

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art.487,I, do Código de Processo Civil, pois vislumbrou a regularidade da contratação, tendo em vista a presença de assinatura eletrônica da autora, e a transferência de valores. Condenou a demandante em custas e honorários advocatícios, suspensos em razão da gratuidade da justiça. 

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não reconhece a contratação, afirmando ter sido vítima de fraude e que não houve a liberação dos valores em sua conta. Destaca que o banco não juntou instrumento contratual válido, apresentando apenas documentos unilaterais e prints de tela. Pugna pela reforma integral da sentença. 

Em suas contrarrazões recursais, a parte apelada alega, em síntese, que o recurso não merece ser reconhecido, pois a parte limitou-se a reproduzir teses já afastadas. Destaca que o empréstimo foi regularmente firmado, através do uso de cartão e senha pessoal, com a transação registrada através de log. Requer o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, e subsidiariamente, a sua total improcedência. 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). 

DECISÃO TERMINATIVA 

Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” 

Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.  

No caso em análise, verifica-se que se trata de operação de refinanciamento, na qual parte do valor contratado foi destinada à quitação do saldo devedor de outros empréstimos previamente firmados pela autora junto ao Banco Bradesco S.A., enquanto o valor remanescente (“troco”) foi regularmente disponibilizado à demandante. 

A referida operação bancária ocorreu em terminal de autoatendimento (TAA).   

Para que tal modalidade de empréstimo aperfeiçoe-se é necessário o uso do cartão magnético e a digitação da senha.  

Quando o contrato é formalizado  via TAA, são formados registros sistêmicos conhecidos como “LOG”, os quais registam informações como   a data e hora da celebração, terminal de autoatendimento, agência e assinatura eletrônica.  

Insta ressaltar, que para elidir a responsabilidade da instituição financeira em casos de empréstimos celebrados via TAA, além da comprovação por meio do “LOG”, é necessária a prova de liberação de recursos em favor do contraente. 

A esse respeito, versa a Súmula 40 do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí: 

Súmula Nº40-  “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.” 

 No presente caso, a parte ré apresentou extrato bancário, no qual consta a liberação de R$1.381,11(mil, trezentos e oitenta e um centavos) para a parte autora no dia 04 de julho de 2023 (id 28770616) e o log da operação (id 28770617). 

Desse modo, verificada a regularidade da contratação pelos registros sistêmicos e pelo extrato bancário juntado aos autos, a manutenção da sentença é medida que se impõe, uma vez comprovada a validade do negócio jurídico celebrado. 

Do julgamento monocrático

Por último, deve-se observar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

(…) omissis; 

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

IV – negar provimento a recurso que for contrário a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI na Súmula nº40, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE  PROVIMENTO para manter hígida a sentença vergastada.  

Intimem-se as partes.  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  

Teresina/PI, data da assinatura digital.  

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS  

Relator