poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0764735-52.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Tribunal de Contas]
IMPETRANTE: JOSE NILSON DE SOUSA ROCHA
IMPETRADO: CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, 0 ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por JOSÉ NILSON DE SOUSA ROCHA em face de ato atribuído ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, consubstanciado na decisão plenária que converteu a Representação nº TC/008914/2023 em Tomada de Contas Especial nº 34/2024, sob relatoria do Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva. 

O impetrante afirma que a representação do GAECO/MPPI, relativa a supostas irregularidades em licitações e contratações diretas do Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI (exercício 2021), levou à conversão em tomada de contas especial com base em presunções, sem prova concreta de dano ao erário, sem fiscalização in loco e mediante metodologia genérica de cálculo do suposto prejuízo. Alega violação ao rito da IN TCE/PI nº 03/2014, pela falta de elementos mínimos sobre materialidade e autoria e pela supressão da fase interna de apuração, bem como indeferimento de pedido de inspeção in loco, o que reputa ofensivo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta não haver decadência, por se tratar de ato de trato sucessivo, e requer, liminarmente, a suspensão da tramitação e do julgamento da Tomada de Contas Especial nº 34/2024 e, no mérito, a nulidade da conversão da representação em TCE ou o retorno do feito à fase interna, com inspeção in loco e demais diligências técnicas.

É o relatório. Passo à decisão.

É o que custa relatar, passo à decisão.

Informa-se, inicialmente, que a decisão impugnada refere-se ao TC/008914/2023, proferida em 24 de agosto de 2023 pelo Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva.

Assim, o ato apontado como coator ocorreu em 24/08/2023, sendo o presente mandado de segurança protocolado somente em 03/11/2025, após a impetrante alegar que o referido ato não ocorreu com as devidas garantias constitucionais, em suposição. Ocorre que, conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o interessado tiver ciência do ato impugnado.

No caso concreto, o prazo decadencial foi claramente ultrapassado, pois o impetrante aguardou período superior a 120 dias para ajuizar a presente ação. Diante disso, e considerando que referido prazo é de natureza decadencial — inviabilizando o prosseguimento da demanda após seu esgotamento — impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09.

A jurisprudência é firme nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO ADMINISTRATIVA -PROTOCOLO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - NÃO ACATADO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVO EXPEDIENTE - ANALISE SOB O ENFOQUE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - CIÊNCIA A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA - ARTIGO 23 DA LEI 12.016/2009 RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONFIGURADA.

1. A teor do disposto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, a contar da ciência do ato coator, prazo este que, consoante inteligência da Súmula 430 do STF, é insuscetível de suspensão ou interrupção em razão da interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo.

2. Impetrada a ação mandamental depois de decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias desde a data em que a impetrante teve ciência do ato impugnado, consistente no não acatamento do protocolo de alvará de construção e, ainda, da necessidade de abertura de novo expediente, o qual seria analisado com base na legislação vigente, de rigor o acolhimento da decadência do direito, ex vi do disposto no artigo 23, da Lei 12.016/2009. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.273676-3/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 29/06/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - 120 (CENTO E VINTE) DIAS - TERMO A QUO - CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - POSICIONAMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA QUANDO DE SUA POSSE NO CARGO - POSTERIOR FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.

1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte (120) dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento do ato impugnado, e não se interrompe nem se suspende com a apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso administrativo. Inteligência da Súmula n. 430 do STF.

2. Decadência para a impetração do mandado de segurança, reconhecida nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 c./c. art. 332, § 1º, do CPC, tendo em vista o transcurso de mais de 120 (cento e vinte) dias entre a data da publicação do ato que posicionou o servidor na carreira quando de seu ingresso no serviço público e a distribuição da ação mandamental.

3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115104-8/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2021, publicação da súmula em 10/09/2021)

A impetrante sustenta que se trataria de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada. Contudo, essa alegação não procede. Obrigações de trato sucessivo são aquelas que se prolongam no tempo e se realizam por meio de prestações reiteradas, como ocorre, por exemplo, na obrigação do locador de garantir ao inquilino, durante certo período, o uso e gozo do imóvel, ou na obrigação do locatário de pagar o aluguel mensalmente. São, portanto, prestações periódicas, autônomas e renováveis. Nada disso se amolda ao caso dos autos, que se refere a ato administrativo singular e de efeitos concretos, e não a prestações renováveis no tempo.

Assim, não havendo qualquer elemento que descaracterize a natureza única e definitiva do ato impugnado, mantém-se plenamente aplicável o prazo decadencial previsto em lei.

Mediante o exposto, de ofício, DECLARO A DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DO IMPETRANTE EM IMPUGNAR, VIA MANDADO DE SEGURANÇA, O ATO ADMINISTRATIVO e, por tal razão, julgo o feito extinto, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09 c/c art 487, II do CPC. 

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, sem arbitramento de honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Teresina, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO