poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801452-53.2025.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: MARIA DE FATIMA SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA SOUSA em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões recursais (ID 29124431), a parte Apelante sustenta, em síntese, que não contratou os serviços bancários relativos à “CESTA B. EXPRESSO 5”, razão pela qual entende serem indevidos os descontos realizados em sua conta-benefício. Alega que não foi apresentado contrato assinado, apenas termo genérico de adesão, sem comprovação da anuência expressa. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença, com a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais.

Contrarrazões foram apresentadas pelo Apelado (ID 29124434), defendendo a legalidade da cobrança das tarifas, com base em contrato firmado e nos serviços efetivamente utilizados, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

 (...)

 VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)”

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, inclusive com disposição de Súmula.

A lide regula-se pelo disposto na Lei nº 8.078/1990, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva da instituição fornecedora de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa.

A respeito do tema, cabe ser citado o enunciado nº 297, da Súmula do STJ:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Contudo, na hipótese dos autos, não restou caracterizada qualquer falha na prestação do serviço bancário, tampouco ilegalidade nos descontos realizados.

O Apelado apresentou documento intitulado Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte Apelante (ID 13653308), no qual consta expressamente a contratação da “Cesta de Serviços Bradesco Expresso”, contendo cláusula autorizadora dos descontos em conta corrente, o que afasta a tese de inexistência contratual sustentada no recurso.

De igual modo, foram juntados aos autos extratos bancários que demonstram o uso contínuo dos serviços associados à referida cesta, tais como: empréstimos, transferências PIX, cartão de crédito, título de capitalização, entre outros, o que reforça a efetiva contratação e utilização dos serviços tarifados.

No caso, houve a contratação expressa, mediante adesão formal assinada, inexistindo qualquer vício de consentimento, engano justificável ou ausência de informação.

A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem aplicou o direito ao caso concreto, não havendo elementos novos que justifiquem a sua reforma.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.