poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801089-02.2025.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA APARECIDA DE SANTANA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1198/STJ. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ART. 932, IV, “A”, DO CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA APARECIDA DE SANTANA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

O juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à exordial, consistente na apresentação de comprovante de endereço atualizado, extratos bancários que demonstrassem os descontos questionados, quantificação dos pedidos de restituição e indenização por danos morais, bem como o esclarecimento da causa de pedir (ID. 29174154).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 29174156), alegando, em síntese, a desnecessidade da apresentação dos documentos exigidos pelo juízo singular. Sustenta que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, e que o indeferimento representa excesso de formalismo e afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Requereu, ao final, a reforma da sentença para que a ação retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento.

 É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

O recurso em questão se enquadra nessa hipótese.

Cinge-se a controvérsia à análise da adequação da sentença que indeferiu a petição inicial, diante do não cumprimento de determinação de emenda, a qual exigia a juntada de extratos bancários, comprovante de endereço legível e atualizado, quantificação dos pedidos e esclarecimento da causa de pedir.

No mesmo sentido, esta Corte Estadual consolidou entendimento por meio da Súmula 33/TJPI, in verbis:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

Na hipótese, a parte autora foi regularmente intimada para cumprir tais determinações (ID. 29174149), contudo, quedou-se inerte quanto à juntada de documentos reputados essenciais ao deslinde da controvérsia, limitando-se a impugnar a necessidade de emenda.

A conduta processual da parte autora reforça os indícios de litigância predatória e uso abusivo do direito de ação, ante a adoção de teses genéricas e padronizadas, desprovidas de lastro mínimo probatório que viabilize o prosseguimento do feito, a atrair a aplicação do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC.

Desta forma, a sentença merece ser mantida, eis que proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, “a”, do CPC, mantendo-se integralmente a sentença proferida.

Deixo de majorar honorários advocatícios, haja vista a ausência de triangularização da relação processual.

Publique-se. Intimem-se.