poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0802533-42.2023.8.18.0089
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]
APELANTE: CRISTINA PEREIRA DE SOUSA, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., CRISTINA PEREIRA DE SOUSA

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS RATEADAS.  

DECISÃO TERMINATIVA

Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c. Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito. A primeira interposta por BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.  e a segunda por CRISTINA PEREIRA DE SOUSA.  

 Após o julgamento dos recursos de apelação id. 27862217, as partes, por meio da petição eletrônica de id. 29214015, vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide. Requerem a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução de mérito.  

Vieram-me os autos conclusos.  

Decido. 

Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição realizada entre as partes, conforme proclama o dispositivo legal supra, in litteris:  

“Art. 932 – Incumbe ao relator:  

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.”  

A transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do CPC.  

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.  

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual das partes, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.  

DISPOSITIVO

Assim sendo, por entender preservados os interesses das partes, HOMOLOGO o presente acordo, que entre si fazem CRISTINA PEREIRA DE SOUSA e BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., o que faço nos termos do artigo 932, I, do CPC e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.  

As custas remanescentes rateadas entre as partes, ficando a exigibilidade suspensa, em relação apenas à parte autora, em razão da gratuidade de justiça.  

Intime-se as partes.  

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos à vara de origem.  

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador Lirton Nogueira Santos  

Relator