poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000350-66.2009.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Inclusão de Expurgos Inflacionários]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: EDMAR SALES RIBEIRO FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL SA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID Num. 26760342), que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por EDMAR SALES RIBEIRO FILHO, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas aos índices de março (84,32%) e abril de 1990 (44,80%), referentes ao Plano Collor I.

Em suas razões recursais (ID Num. 26760344), o banco sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de direito adquirido a regime de correção monetária, defendendo a legalidade dos índices aplicados. Requer a reforma integral da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

A demanda dispensa intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença recorrida contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos.

A controvérsia reside em definir se a parte autora possui direito adquirido à correção monetária de sua caderneta de poupança pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, no percentual de 84,32%.

A matéria já foi exaustivamente analisada e pacificada pelos Tribunais Superiores, que firmaram o entendimento de que não há direito adquirido a regime de correção monetária, devendo ser aplicada a legislação superveniente aos contratos de caderneta de poupança.

Para as contas com aniversário na segunda quinzena, o critério de remuneração para o mês de março de 1990 foi diretamente alterado pela Medida Provisória nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), que estabeleceu o BTN Fiscal como índice de correção para os saldos que permaneceram disponíveis.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.107.201/DF (Tema 37), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que, para o Plano Collor I, a aplicação da nova legislação (BTN Fiscal) para os períodos aquisitivos iniciados sob sua vigência não viola o direito adquirido, afastando o direito ao IPC de 84,32% para as contas com aniversário na segunda quinzena.

Dessa forma, a sentença, ao reconhecer o direito do autor a um índice diverso daquele estabelecido pela jurisprudência obrigatória, está em confronto direto com o precedente vinculante do STJ. A reforma da decisão por ato monocrático do relator é, portanto, a medida que se impõe para garantir a observância da autoridade das decisões das Cortes Superiores e a uniformidade do direito.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença e, por conseguinte, julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Em razão da sucumbência, inverto os ônus e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Teresina/PI, 28 de novembro de 2025.