HABEAS CORPUS Nº 0765953-18.2025.8.18.0000 

Origem: 0801963-74.2025.8.18.0028 

Impetrado: Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Ribeiro Gonçalves 

Impetrante: Josué Dias de Sousa, Kamila Fernanda dos Santos Mota, Ângelo Roberto de Sousa Mourão Soares 

Paciente: Jose Ribamar Feitosa da Silva 

RELATORA DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. EXORDIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Na espécie, o pedido não foi devidamente instruído com a documentação indispensável à comprovação do alegado constrangimento ilegal. Diante da inexistência de prova pré-constituída, torna-se inviável a apreciação das afirmações deduzidas no writ. Constata-se, assim, a ausência dos pressupostos necessários à constituição e ao regular desenvolvimento do processo. Ordem não conhecida. 

DECISÃO 

Trata-se de HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com pedido de medida liminar, impetrado por Josué Dias de Sousa, Kamila Fernanda dos Santos Mota e Ângelo Roberto de Sousa Mourão Soares, em benefício de JOSÉ RIBAMAR FEITOSA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves. 

Da impetração, tem-se que o paciente possui um mandado de prisão preventiva contra si em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), fato ocorrido em 1º de fevereiro de 2025. 

O impetrante insurge-se contra a suposta ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar, especialmente em razão dos alegados predicados pessoais favoráveis do paciente. 

Ao final requereu a concessão de salvo-conduto em favor do paciente, no mérito, a anulação da decisão que decretou sua prisão preventiva, garantindo que o paciente responda ao processo em liberdade. 

Juntou alguns documentos. (Id. 29637438 e ss.) 

É o que há a relatar. 

Com efeito, é pacífico o entendimento de que o procedimento do habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída dos fatos invocados, incumbindo ao impetrante demonstrar de imediato a ocorrência do alegado constrangimento ilegal. No presente caso, entretanto, tal comprovação não foi apresentada. 

De fato, o impetrante não anexou à sua petição inicial a decisão que impôs o ergástulo que se busca impugnar. Sem essa prova pré-constituída, torna-se inviável a análise dos argumentos cuidadosamente expostos na peça vestibular. 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o habeas corpus requer a apresentação de prova pré-constituída das alegações, por se destinar à demonstração imediata de eventual ilegalidade, não sendo admitida dilação probatória. Dessa forma, cabe ao impetrante apresentar a referida prova no momento da impetração. 

Considerando que o referido decreto prisional não foi anexado à impetração, revela-se impossível o conhecimento das alegações deduzidas na peça inaugural. 

Por todo o exposto, o não conhecimento é medida que se impõe. 

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.: 

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA A REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 

- Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais. Precedentes. 

- Em relação ao decote da agravante da reincidência, a pretensão não encontra lastro na prova documental acostada aos autos, que não identifica a data da extinção da pena anteriormente imposta (Processo n. 00018960-56.2012.8.26.0269), seja pelo efetivo cumprimento ou por qualquer outra causa constante do rol do art. 107 do Código Penal. 

- O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Precedentes. 

- Agravo regimental não provido. 

(AgRg no HC n. 651.245/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.) 

PROCESSUAL PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR LIBERDADE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR E DA ÍNTEGRA DA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 

1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC n. 317.882/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,DJe 31/8/2015). 

2. Caso em que a defesa busca que seja afastada a aplicação da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica. Contudo, o impetrante não juntou cópia das peças essenciais para a compreensão da controvérsia, tais como o ato inquinado supostamente coator que determinara a medida cautelar ora combatida, de modo a permitir exame de seus fundamentos, além de sentença, acórdão e recurso especial pendente de julgamento, para que se conheça das razões e termos da condenação e necessidade e/ou viabilidade da medida cautelar imposta. 

3. Habeas corpus não conhecido. 

(HC 621.314/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021) 

E também deste Tribunal de Justiça: 

Na espécie, o impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que hostiliza, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI, 1a Câmara Criminal, HC 201400010004867, Relator. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 09/04/2014). 

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória. O impetrante não anexou cópia da decisão de pronúncia que manteve a prisão do paciente inviabilizando a pretendida análise acerca dos requisitos para a prisão, motivo pelo qual, nesta parte, não conheço do pedido (…). (TJPI, 2a. Câmara Criminal, HC 201300010087331, Relator Des. Erivan José da Silva Lopes, DJe 25/03/2014). 

Assim, como o writ deixou de ser instruído com os documentos necessários para a devida análise dos argumentos expendidos na exordial, impõe-se o não conhecimento da presente ordem de Habeas Corpus, por ausência de comprovação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da insuficiência de instrução, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, data registrada no sistema 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora