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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0804846-51.2022.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
EMBARGANTE: ISABEL CRISTINA SOUSA RIBEIRO, ZILDA VIDAL DE LEMOS NASCIMENTO, JOAO NETO GOUDINHO DE SOUSA
EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS O FALECIMENTO DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PARA POSTULAR EM JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PARTE RECORRENTE ORA FALECIDA.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ISABEL CRISTINA SOUSA RIBEIRO, ZILDA VIDAL DE LEMOS NASCIMENTO e JOÃO NETO GOUDINHO DE
SOUSA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FATO DO SERVIÇO, proposta em face do EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA
S.A..

Isto posto, considerando a informação do falecimento da Autora/Apelante ZILDA VIDAL DE LEMOS NASCIMENTO na Certidão do Robô de Informações da Corregedoria – RIC (Id. Num. 27572798), assim como, que o óbito data de 24/09/2021, enquanto as razões recursais foram protocoladas apenas em 01/10/2023, reconheço a existência de vício insanável de representação, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, como já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.559.791/PB, de notória ilegitimidade ativa/passiva do de cujus.

Extrai-se da redação do voto condutor da decisão, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que, em casos como o presente, em que a Autora faleceu em momento anterior ao ajuizamento da demanda, não é cabível “a habilitação, sucessão ou substituição processual, pois tais institutos jurídicos apenas têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo”.

Nesse sentido, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022.

2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado.

3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018.

4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido.

5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado.

6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado.

7- Recurso especial provido.

(REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022).

Quanto à prejudicialidade, consigno que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ato contínuo, o art. 76 do Código de Processo Civil define que “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, (...)” o Relator não conhecerá do recurso, conforme cito:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(…)

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Pelo exposto, com fulcro no art. 76 da Lei Adjetiva Civil, não conheço monocraticamente do Recurso de Apelação e dos Embargos Declaratórios interpostos em relação à Autora/Apelante/embargante ZILDA VIDAL DE LEMOS NASCIMENTO por ilegitimidade ativa e ausência de representação processual.

Outrossim, consigno a regular continuidade da demanda em relação aos demais Apelantes/Embargantes.

Encaminhe-se cópia da presente decisão à Seccional da OAB/PI para providências cabíveis em relação ao advogado ora representante da de cujus.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina - PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator