poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0761509-39.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: LUMA ALENCAR TAJRA EULALIO
AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUMA ALENCAR TAJRA EULÁLIO em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ESPECÍFICA (proc. n. 0849642-25.2025.8.18.0140), movida pela Agravante em desfavor da SEGUROS UNIMED – UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A..

Na decisão de ID. 28614284, esta Relatoria indeferiu o pleito de gratuidade de justiça e determinou a intimação para que a Agravante juntasse o comprovante de preparo do recurso, sob pena de deserção.

Contudo, intimada para proceder ao recolhimento do preparo recursal, a Agravante quedou-se inerte.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo a Recorrente cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, face a deserção, o que faço com fulcro nos arts. 932, III c/c 1.007, §4°, ambos do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR