poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0801779-32.2024.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA NEUSA OLIVEIRA COSTA FORTES
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDA.

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA NEUSA OLIVEIRA COSTA FORTES, contra sentença proferida nos autos da ação de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta contra BANCO BRADESCO S.A.

A autora em sede de apelação, requereu os benefícios da justiça gratuita.

Em contrarrazões, o banco apelado apresentou impugnação à assistência judiciária gratuita.

A parte apelante foi intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos à concessão do referido benefício, ocasião na qual apresentou documentos. 

É o relatório. DECIDO.

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando sujeito à análise subjetiva, caso a caso. Assim é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a afirmação de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Desta forma, o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. E isso se deve ao fato de que a afirmação pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é, como dito, prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Magistrado a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio, cabendo ao julgador, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de termo de pobreza, deferindo, ou não, o pleiteado benefício.

O Código de Processo Civil regulamenta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transcreve-se:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. - Grifos acrescidos

Quanto ao documento anexado aos autos (id 23047099), importa destacar que consta comprovante de rendimentos, demonstrando que a apelante percebe mensalmente o valor de um salário mínimo.

Destaca-se que o valor do benefício previdenciário, condiz com a condição de hipossuficiência da apelante ao pagamento de custas processuais.

Não é outro o entendimento firmado no precedente jurisprudencial deste TJPI, abaixo colacionado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15). PESSOAS FÍSICAS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. DEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça" - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na existência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC)- Diante da comprovação da hipossuficiência financeira da parte agravante deve ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-la, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC - Agravo conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 07502164820208180000, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 08/07/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) – Grifos acrescidos.

Assim, tendo em vista a relatividade (juris tantum) da presunção de estado de necessidade, corroborado pelo documento juntado aos autos, deferir a justiça gratuita pleiteada é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a gratuidade da justiça, tendo em vista que restou demonstrada a incapacidade econômica da apelante. 

INTIMEM-SE as partes acerca do teor da presente decisão.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 27 de novembro de 2025.