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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804216-48.2021.8.18.0069
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.
AGRAVADO: FRANCISCA DE ASSIS ALVES MOURA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de pedido de homologação de acordo judicial, formulado nos autos do processo nº 0804216-48.2021.8.18.0069, nos autos do Agravo Interno Cível em epígrafe, conforme petição protocolada sob o ID 27148835.

As partes litigantes, BANCO PAN S.A., representado por seu preposto regularmente constituído e por seu advogado João Vitor Chaves Marques Dias, e FRANCISCA DE ASSIS ALVES MOURA, representada pelos advogados Marlos Lapa Loiola e Thiago Wanderson Oliveira de Sousa, apresentaram Minuta de Acordo nos autos (ID 27148835), com o objetivo de dar fim à presente demanda judicial.

A composição foi construída a partir de sessão de conciliação online, realizada em 12 de agosto de 2025, às 09h30min, por meio da plataforma eletrônica CONCILIE. Na ocasião, a parte ré, Banco Pan, foi representada pela Sra. Thainá Schincaglia Calheiros do Nascimento, na qualidade de preposta, e a parte autora esteve representada pelo patrono Thiago Wanderson Oliveira de Sousa, o qual declarou possuir poderes para transigir, receber e dar quitação.

Destaca-se, ainda, que ambas as partes, ademais, renunciaram expressamente à prerrogativa de interposição de quaisquer recursos relativamente ao presente acordo, requerendo, de forma conjunta, o imediato trânsito em julgado da decisão homologatória, com fulcro no art. 999 do Código de Processo Civil.

Por corresponder à livre manifestação de suas vontades, requerem, ainda, a homologação judicial do acordo, para que produza seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, e o arquivamento posterior dos autos, devendo ser oficiada a distribuição para cancelamento da ação.

É o relatório. Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o acordo firmado entre as partes encontra-se subscrito por seus patronos devidamente constituídos, bem como pelas próprias partes, com a devida individualização das obrigações assumidas, o que demonstra a higidez e a regularidade da transação.

As cláusulas pactuadas revelam a plena ciência e anuência mútua acerca dos termos acordados, sendo dotadas de clareza, licitude e exequibilidade, não havendo qualquer vício de consentimento, tampouco mácula à ordem pública ou a direito indisponível.

Assim, presentes os requisitos legais, e inexistindo óbice à homologação, sobretudo diante da manifestação de vontade inequívoca de ambas as partes e da natureza disponível do direito discutido, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Diante da transação firmada e da expressa renúncia ao direito de recorrer (ID 27148835, pág. 05), julgo prejudicado o Agravo Interno interposto nos autos (ID 25183659).

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações necessárias. Cumpra-se.

Teresina, 27 de novembro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator