EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO INEQUÍVOCOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIA ALVES DE ALMEIDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI, nos autos do Processo nº 0800667-83.2025.8.18.0103, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 

RELATÓRIO 

ANTONIA ALVES DE ALMEIDA (Agravante) ajuizou, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI, Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência em face de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ – AGESPISA S/S, posteriormente identificada como ÁGUAS DO PIAUÍ SPE S.A. (Agravada). 

Em sua petição inicial (ID 27506091), a Agravante narrou que sua residência se encontra sem abastecimento de água desde junho de 2025. Atribuiu a interrupção à transição operacional entre a antiga concessionária e a atual prestadora do serviço. Alegou ter realizado diversas reclamações formais, as quais, contudo, não resultaram no restabelecimento do serviço. Ressaltou, ainda, que, a despeito da total ausência da prestação do serviço contratado, a Agravada continuou emitindo faturas e cobrando valores pela suposta utilização do serviço, os quais foram adimplidos pela Agravante, de boa-fé. Diante da essencialidade do serviço de água e da prolongada interrupção, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para o restabelecimento imediato do fornecimento. 

O Juízo de primeiro grau, por meio da decisão interlocutória de ID 27506090, indeferiu o pleito de tutela de urgência. Fundamentou sua decisão na ausência de comprovação mínima das alegações da Agravante, destacando que documentos como contratos, registros da transição e reclamações administrativas não foram acostados aos autos. Considerou que cópias de sentenças proferidas em outros processos e ações civis públicas, embora demonstrassem a existência de demandas semelhantes, não seriam suficientes para atestar a situação fática específica narrada na ação. 

Irresignada com a decisão, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (ID 27506088), pugnando pela sua reforma. Em suas razões recursais, a Agravante reiterou a essencialidade do serviço de fornecimento de água, a presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano), e a necessidade de imediato restabelecimento do serviço. 

Em despacho de ID 27539882, este Relator determinou a intimação da Agravante para que instruísse o recurso com as peças obrigatórias e úteis, conforme o Art. 1.017 do Código de Processo Civil, notadamente a cópia da contestação e a certidão de intimação da decisão agravada. 

Em resposta (ID 27624166), a Agravante juntou a procuração de seu patrono e a prova da tempestividade do agravo. Quanto à contestação da parte ré, informou que "deixa de juntar contestação e outros documentos estritamente ligados a parte ré, uma vez que esta, ainda não apresentou defesa nos autos". A certidão de intimação da decisão agravada foi juntada sob ID 27624168. 

Posteriormente, a Agravada, ÁGUAS DO PIAUÍ SPE S.A., habilitou-se nos autos (ID 28308879), apresentando procuração (ID 28308884) e seus atos constitutivos, incluindo a ata de constituição (ID 28308881), ata de assembleia geral extraordinária de aumento de capital (ID 28308882) e ata de assembleia geral extraordinária de alteração da diretoria (ID 28308883). 

É o relatório. 

FUNDAMENTAÇÃO 

A presente decisão monocrática encontra amparo no Art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida for contrária a súmula, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Embora o caso concreto não se enquadre estritamente em um precedente vinculante específico do TJ-PI, a matéria em discussão – fornecimento de serviço essencial e tutela de urgência – possui jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e estaduais, o que permite a atuação monocrática para garantir a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional. 

Da Admissibilidade Recursal 

Inicialmente, cumpre verificar os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento. A Agravante cumpriu o disposto no Art. 1.017 do Código de Processo Civil, apresentando a petição inicial da ação de origem (ID 27506091), a decisão agravada (ID 27506090), a procuração de seu patrono e a comprovação da tempestividade do recurso (ID 27624168). 

Quanto à ausência da contestação da parte Agravada, a justificativa apresentada pela Agravante (ID 27624166) – de que a defesa ainda não havia sido protocolada no processo de origem à época da interposição do agravo – é plenamente aceitável. Não se pode exigir da parte a juntada de documento inexistente. Ademais, a Agravada, ao se habilitar no presente recurso, não suscitou qualquer irregularidade formal. 

Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, o Agravo de Instrumento é tempestivo e está devidamente instruído, apto a ser conhecido. 

Do Mérito  

Da Tutela de Urgência e Fornecimento de Água 

A controvérsia central do presente recurso reside na análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no Art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 

Da Essencialidade do Serviço de Fornecimento de Água e a Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) 

O fornecimento de água potável é um direito fundamental e um serviço público essencial, indispensável à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, caput, garante a inviolabilidade do direito à vida e à segurança, e em seu Art. 6º, elenca a saúde e a alimentação como direitos sociais. 

Constituição Federal, Art. 5º, caput: 

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" 

Constituição Federal, Art. 6º: 

"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." 

Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece, em seu Art. 22, a obrigatoriedade de que os serviços públicos essenciais sejam fornecidos de forma contínua: 

Código de Defesa do Consumidor, Art. 22: 

"Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." 

A Agravante alega que está sem abastecimento de água desde junho de 2025, e que, mesmo assim, as faturas continuaram sendo emitidas e pagas. A interrupção do fornecimento de água por um período tão prolongado, sem que a decisão agravada aponte qualquer justificativa plausível por parte da concessionária (como inadimplência da consumidora, por exemplo), já confere verossimilhança às alegações da Agravante. A cobrança por um serviço não prestado ou a interrupção indevida de um serviço essencial, por si só, já configura a probabilidade do direito. 

A jurisprudência é uníssona em reconhecer a essencialidade do serviço de água e a ilegalidade de sua interrupção em diversas situações. O Tribunal de Justiça do Amazonas, em caso análogo, já decidiu: 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação com pedido de tutela de urgência visando ao restabelecimento do fornecimento de água, diante da alegação de cobrança excessiva; 2. A probabilidade do direito do autor é inequívoca, sendo igualmente inequívoco o perigo de dano decorrente da suspensão de serviço essencial, necessário à manutenção da vida e resguardado pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; 3. Reforma da decisão que indeferiu o restabelecimento do fornecimento; 4. Recurso conhecido e provido." TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40000945220248040000 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 15/10/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024 

Este precedente reforça que a probabilidade do direito é inequívoca em casos de suspensão de serviço essencial, mesmo diante de alegação de cobrança excessiva, o que se aplica com ainda mais força à alegação de cobrança por serviço não prestado. 

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já pacificou o entendimento de que a interrupção do fornecimento de água por débitos pretéritos é indevida, exigindo que a cobrança se refira a contas atuais: 

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORTE DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DÉBITOS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. 1. O corte de água pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo, sendo indevida a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, porquanto se configura como serviço essencial à população. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido." STJ - AgRg no AREsp: 645910 SP 2014/0345468-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015 

Ainda que a Agravante não alegue débitos pretéritos, mas sim a ausência de serviço apesar do pagamento, a ratio decidendi do STJ é a proteção contra cortes arbitrários de serviços essenciais. Se a interrupção se deu por "transição operacional" e as faturas foram pagas, a conduta da concessionária é ainda mais questionável do que um corte por débito antigo. 

Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) 

O perigo de dano é inquestionável e de extrema gravidade. A privação de água em uma residência por meses a fio, como alegado pela Agravante (desde junho de 2025), compromete diretamente a saúde, a higiene, o bem-estar e a própria dignidade da pessoa humana. Trata-se de uma situação que, se mantida, pode gerar danos irreversíveis ou de difícil reparação, justificando a intervenção judicial imediata. 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em situação similar, já destacou: 

"Periculum in mora que decorre da possibilidade do Agravante ser privado de um serviço essencial, sendo inequívoco que o corte do fornecimento de água na unidade consumidora é mais gravoso que a manutenção do serviço, pois o débito devido poderá ser objeto de cobrança futura pela concessionária. Perigo de dano intrínseco à essencialidade do serviço, calcado no princípio da dignidade da pessoa humana, sendo impossível conceber que se tenha uma vida digna sem acesso a água potável." TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00011118720188190000 201800201332, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 06/03/2018, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/03/2018 

A demora na prestação jurisdicional, sem a concessão da medida de urgência, implicaria a continuidade da violação de direitos fundamentais, esvaziando o próprio sentido da proteção buscada pela Agravante. A essencialidade do serviço, calcada no princípio da dignidade da pessoa humana, torna o periculum in mora intrínseco à própria interrupção. 

Da Refutação à Decisão de Primeiro Grau 

A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência por considerar que a Agravante não havia acostado "comprovação mínima das alegações" (ID 27506090). Contudo, em sede de cognição sumária, exigida para a tutela de urgência, a prova não precisa ser exaustiva, bastando a verossimilhança das alegações. A alegação de interrupção de um serviço essencial por meses, com a continuidade das cobranças, já é um forte indício da probabilidade do direito. 

Ademais, a ausência de perigo de irreversibilidade da medida em favor da concessionária é um fator relevante. O restabelecimento do serviço não impede a posterior cobrança de valores devidos, caso se comprove a legitimidade da interrupção ou dos débitos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já se manifestou: 

"Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, eis que o crédito da Concessionária-Ré persistirá em caso de improcedência do pedido autoral. O provimento que antecipa a tutela não ostenta caráter irreversível, podendo ser modificado ou revogado a qualquer tempo durante o curso do processo." TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00137988620248190000 202400220584, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 18/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/04/2024 

Ainda, a ausência de notificação prévia do corte, se confirmada, caracteriza conduta ilegal da concessionária, conforme entendimento do TJ-MG: 

"Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de água por inadimplemento exige notificação prévia ao consumidor, sob pena de ilegalidade. 2. Demonstrada a ausência de notificação e a essencialidade do serviço, é cabível o restabelecimento imediato por meio de tutela de urgência." TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21048315720258130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 26/08/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2025 

A exigência de prova exaustiva em sede de tutela de urgência, para um serviço essencial, acaba por inviabilizar a própria finalidade do instituto, que é a proteção célere de direitos em risco. A probabilidade do direito, no caso, decorre da essencialidade do serviço e da alegação de interrupção sem justa causa, enquanto o perigo de dano é inerente à própria falta de água. 

Da Indenização por Danos Morais (In Re Ipsa) 

Embora a presente decisão se restrinja à análise da tutela de urgência, é relevante mencionar que a interrupção indevida de serviço essencial, como o fornecimento de água, pode ensejar indenização por danos morais, que são considerados in re ipsa, ou seja, presumidos, não necessitando de comprovação específica do abalo sofrido. O STJ já se manifestou nesse sentido: 

"O STJ pacificou o entendimento de que, na hipótese em a concessionária de serviço público interrompe o fornecimento de água como forma de compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos, é desnecessária a efetiva comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa." STJ - REsp: 1694437 RJ 2017/0182678-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017: 

Este entendimento reforça a gravidade da conduta da concessionária e a necessidade de uma resposta judicial rápida e eficaz para proteger o consumidor. 

Da Revisão Provisória de Faturas 

Em casos de cobrança excessiva ou questionada judicialmente, a revisão provisória das faturas com base na média de consumo é uma medida razoável e proporcional, conforme o TJ-MT: 

"Tese de julgamento: [...] 2. A revisão de faturas contestadas pode ser determinada em caráter provisório com base na média de consumo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC." TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10208564820248110000, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025 

Embora a Agravante alegue pagamento das faturas mesmo sem serviço, a possibilidade de revisão provisória com base na média de consumo pode ser uma medida a ser adotada pelo juízo de primeiro grau, caso se verifique que as faturas pagas foram por consumo não usufruído. 

Conclusão 

Diante da análise dos autos e da farta jurisprudência sobre a matéria, verifico que a Agravante demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil. A decisão agravada, ao indeferir a medida, não considerou adequadamente a essencialidade do serviço e a gravidade da situação, merecendo, portanto, ser reformada. 

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para: 

1. REFORMAR a decisão interlocutória de ID 27506090, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI. 

2. DEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante, ANTONIA ALVES DE ALMEIDA. 

3. DETERMINAR que a Agravada, ÁGUAS DO PIAUÍ SPE S.A., restabeleça imediatamente o fornecimento de água na residência da Agravante, localizada na Rua Bartolomeu Alves, S/N, Cruzeiro, Matias Olímpio/PI, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão. 

4. FIXAR multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da apuração de responsabilidade por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Art. 77, § 2º, do CPC. 

5. INTIMAR a Agravada, por seus advogados constituídos nos autos, desta decisão. 

6. COMUNICAR o inteiro teor desta decisão ao Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI para as providências cabíveis e acompanhamento do cumprimento da medida. 

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.