poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800626-35.2024.8.18.0109
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]
REQUERENTE: ELESBAO NUNES CARVALHO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO.

Vistos etc.

Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 27 de novembro de 2025.