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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801389-89.2019.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária]
APELANTE: MARIA LUCIA MARTINS DE CARVALHO
APELADO: AGÊNCIA DO INSS PICOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LÚCIA MARTINS DE CARVALHO, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras – PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Aposentadoria por Invalidez por ela ajuizada, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora Apelado (ID 29304229).

No presente caso, entendo que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação proposta contra autarquia federal (INSS) visando obter a concessão de tal benefício previdenciário, uma vez que não se trata de requerimento de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez acidentária ou de axílio-acidente ou de qualquer outro benefício decorrente de acidente de trabalho.

Assim, entendo que o magistrado da Justiça Estadual prolatou a sentença recorrida investido de competência federal delegada, nos termos do artigo 109, inciso e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988.

Daí porque entendo que a competência para processar e julgar o presente recurso é do Tribunal Regional Federal, conforme disciplinado pelo artigo 108, II, da CF.

Isso posto, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL, DETERMINANDO A REMESSA DESTES AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, órgão competente processar e julgar o presente recurso de apelação cível.

Dê-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator