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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0802327-22.2021.8.18.0049
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A., em face da decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta por Maria da Conceição Silva Lima, ora embargada. 

Em suas razões recursais, argumentou a parte embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição, eis que os juros moratórios não devem incidir a partir da data da citação, uma vez que a mora apenas surge com o descumprimento da decisão, isto é, após o arbitramento. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso para que seja sanado o alegado vício. 

Em suas contrarrazões, a parte embargada pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja mantida a decisão recorrida. 

É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. 

II. DO MÉRITO

Como relatado, argumentou a parte embargante, em síntese, que: a decisão embargada incorreu em contradição, eis que os juros moratórios não devem incidir a partir da data da citação, uma vez que a mora apenas surge com o descumprimento da decisão, isto é, após o arbitramento.

Diversamente do alegado pelo recorrente, o acórdão não incorreu em equívoco ao arbitrar os juros moratórios a partir da data da citação.

Ora, em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, os juros de mora devem realmente ter como termo inicial a data da citação, uma vez que, com o ajuizamento da ação e citação válida do devedor, esse é devidamente constituído em mora, nos termos do art. 240 do CPC e art. 405 do CC.

Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 3. Na hipótese, a reforma do julgado no que diz respeito ao dano moral demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1313917 DF 2018/0150965-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020)

III – DECISÃO

Diante do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada.

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

Intimações e demais expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator