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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0750499-95.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)]
AGRAVANTE: WILSON FREITAS LUSTOSA DE ARAUJO
AGRAVADO: SOLANJE RODRIGUES CARVALHO, DOMINGOS DA SILVA SANTOS

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Wilson Freitas Lustosa de Araújo contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Usucapião Especial Rural nº 0800648-15.2024.8.18.0038, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, ajuizada por Solanje Rodrigues Carvalho e Domingos da Silva Santos, a qual deferiu, em sede de tutela de urgência, a manutenção dos autores na posse do imóvel rural situado na Localidade Lajeiro, zona rural do município de Curimatá/PI.

O agravante sustentava, em síntese, a sua ilegitimidade passiva ad causam, a ausência de animus domini por parte dos agravados, bem como a inexistência dos pressupostos legais à concessão da tutela, argumentando que os autores seriam meros parceiros rurais e que a área seria parte da Fazenda Bonfim, pertencente a terceira pessoa – sua irmã, Josélia Freitas Lustosa de Araújo Rezende.

O recurso foi inicialmente conhecido, sendo deferido o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada.

Ocorre que sobreveio nova decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, datada de 25/02/2025, a qual revogou expressamente a liminar outrora concedida, após análise aprofundada da controvérsia com base no contraditório e na documentação produzida pelas partes.

Conforme exaustivamente fundamentado naquela decisão, restou evidenciada a dúvida substancial sobre a correta individualização da área usucapienda e sua eventual localização no interior da Fazenda Bonfim, bem como a insegurança quanto à titularidade dominial da área em litígio, fatos que inviabilizaram a manutenção da medida liminar anteriormente deferida em sede de cognição sumária. Ademais, o Juízo de piso consignou a existência de conflito possessório paralelo e anterior, envolvendo a real proprietária, além da possibilidade de conexão com outra ação em trâmite.

Dessa forma, considerando que a nova decisão revogou a tutela de urgência que motivou a interposição do presente agravo de instrumento, constata-se a superveniente perda de objeto do recurso, tornando-se prejudicado o seu exame de mérito, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECLARO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, diante da perda superveniente de seu objeto, em razão da revogação da decisão interlocutória agravada.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa, conforme os trâmites legais.

Teresina – PI, data registrada no sistema.