poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0827110-62.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Fornecimento de medicamentos]
APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
APELADO: WELLINA GONDIM DE OLIVEIRA NOLLETO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. BEVACIZUMABE (AVASTIN) PARA ADENOCARCINOMA DE CÓLON METASTÁTICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. REGISTRO NA ANVISA. LEI Nº 14.454/2022. ADI 7.265/STF. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO QUALIFICADO. SÚMULA 10/TJPI. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DA APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (doravante, Apelante) contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por WELLINA GONDIM DE OLIVEIRA NOLLETO (doravante, Apelada).

A sentença de primeiro grau ratificou a liminar anteriormente concedida, que determinava à Unimed Teresina o custeio do medicamento Bevacizumabe (Avastin) para tratamento de Adenocarcinoma de Cólon esquerdo metastático da Apelada. Além disso, condenou a Apelante ao reembolso dos valores gastos com o medicamento e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Em suas razões recursais, a Apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a legalidade da recusa de cobertura do medicamento, sob o argumento de que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo e que o Bevacizumabe não está nele previsto. Alega, ainda, a ausência de ato ilícito e de dever de indenizar por danos morais, por ter agido no exercício regular de direito, e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita.

A Apelada apresentou Contrarrazões à Apelação, refutando os argumentos da Apelante e pugnando pela manutenção integral da sentença, destacando a natureza exemplificativa do rol da ANS, a essencialidade do tratamento e a configuração do dano moral.

É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate encontra-se em consonância com súmulas e entendimentos dominantes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).

1. Do Pedido de Justiça Gratuita da Apelante

A Apelante pleiteou a concessão da justiça gratuita em suas razões recursais. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 481, exige que a pessoa jurídica comprove sua hipossuficiência econômica para fazer jus ao benefício.

Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

No caso dos autos, a Apelante não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre sua efetiva incapacidade de arcar com as custas processuais. A mera alegação de "relevantes encargos financeiros" não é suficiente para afastar a presunção de capacidade de uma operadora de plano de saúde de grande porte.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí é clara:

"Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Hipossuficiência financeira. Comprovação insuficiente. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida em Agravo de Instrumento que indeferiu a gratuidade de justiça solicitada, mantendo a decisão nos autos de Embargos à Execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça; e (ii) se a decisão agravada está devidamente fundamentada quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade. III. Razões de decidir 3. O agravo interno não deve ser provido, pois o agravante não apresentou documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, essenciais para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, conforme os termos do art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ. 4. A decisão agravada está fundamentada de maneira adequada, conforme o entendimento de que a pessoa jurídica deve comprovar efetivamente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica depende da comprovação cabal de sua hipossuficiência financeira. 2. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça está devidamente fundamentada pois a parte não demonstrou sua incapacidade financeira.” Dispositivos relevantes citados: Art. 98 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 481, STJ." (TJPI, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0759375-73.2024.8.18.0000, Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS, Data: 20/03/2025, 4ª Câmara Especializada Cível)

Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido.

2. Da Obrigação de Fazer (Custeio do Medicamento Bevacizumabe)

A Apelante busca afastar a condenação ao custeio do medicamento Bevacizumabe (Avastin), alegando que o rol da ANS é taxativo e que o fármaco não possui cobertura obrigatória. Contudo, essa tese não prospera diante da legislação e da jurisprudência vinculante.

A Apelada foi diagnosticada com Adenocarcinoma de Cólon esquerdo metastático para ovário, peritônio e linfonodos, uma patologia grave que exige tratamento oncológico contínuo. O medicamento Bevacizumabe foi prescrito por médico assistente, com o intuito de otimizar o controle da doença, poupar opções terapêuticas mais invasivas e potencializar a eficácia do tratamento.

A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabeleceu que a cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos no rol da ANS deve ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que exista comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendações da CONITEC ou de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.265 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 18/09/2025), fixou tese vinculante que reconhece a constitucionalidade da imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos, cumulativamente, cinco requisitos:

Tese de julgamento da ADI 7.265/STF: "2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou avaliação de tecnologias em saúde (ATS), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa."

No caso da Apelada, todos os requisitos encontram-se plenamente satisfeitos:

• (i) Prescrição por médico assistente: O medicamento foi prescrito por oncologista habilitado.
• (ii) Inexistência de negativa expressa da ANS: Não há nos autos comprovação de negativa expressa da ANS para o uso do Bevacizumabe na condição específica da Apelada.
• (iii) Ausência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS: A Apelante não indicou alternativa terapêutica adequada e eficaz no rol da ANS para a condição da Apelada.
• (iv) Comprovação de eficácia e segurança: A bula do Bevacizumabe (Avastin) e o relatório médico atestam a eficácia do fármaco para o tratamento de câncer colorretal metastático, com base em estudos clínicos.
• (v) Registro na Anvisa: O medicamento Bevacizumabe (Avastin) possui registro definitivo na ANVISA.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente sobre a abusividade da recusa de cobertura de medicamentos oncológicos, mesmo em casos de uso off-label ou ausência no rol da ANS, desde que o fármaco seja registrado na ANVISA e haja prescrição médica. A jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. (...) RECUSA DE TRATAMENTO DE PACIENTE COM CÂNCER. CARÁTER ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. (...) Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, 'fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS' (...). No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Incidência da Súmula 83 do STJ." (STJ, AgInt no REsp: 2092558 CE 2023/0300213-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2023)

O entendimento consolidado em outros Tribunais de Justiça do país corrobora essa posição:

"DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. (...) O medicamento indicado (Bevacizumabe – Avastin) possui registro na ANVISA, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, afasta a possibilidade de negativa de cobertura por parte da operadora, ainda que se trate de uso off-label. A recusa de cobertura para medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico responsável é considerada abusiva, nos termos do entendimento do STJ (...) e da jurisprudência do TJMT, por ferir a finalidade do contrato de plano de saúde." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10329352520258110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/11/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2025)

"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. BEVACIZUMABE (AVASTIN®). (...) NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. (...) DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ADI 7.265 DO STF: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.265 (...), fixou tese vinculante estabelecendo cinco requisitos cumulativos para cobertura de tratamentos extra-rol: (...) No caso, todos os requisitos encontram-se plenamente satisfeitos: prescrições médicas de profissionais habilitados (...); ausência de negativa expressa da ANS; inexistência de tratamento alternativo indicado pela operadora; vasta comprovação científica da eficácia do Bevacizumabe e registro definitivo na ANVISA. (...) A mera ausência de previsão no Rol da ANS não autoriza a negativa de cobertura quando demonstrada a eficácia e segurança do tratamento baseadas em medicina de evidências de alto nível." (TJ-SP - Apelação Cível: 10041282220258260438 Penápolis, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 30/10/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1), Data de Publicação: 30/10/2025)

"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. BEVACIZUMABE (AVASTIN). TRATAMENTO DE GLIOBLASTOMA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) O artigo 35-F da Lei nº 9.656/98 estabelece que a assistência à saúde contratada compreende todas as ações necessárias à recuperação do paciente, não podendo o plano de saúde recusar tratamento prescrito por profissional habilitado. A cláusula que exclui a cobertura de tratamento indicado por médico assistente é abusiva, conforme a interpretação mais favorável ao consumidor prevista no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expresso nas Súmulas nº 95 e 102, determina que havendo expressa prescrição médica, a negativa de cobertura de medicamento associado ao tratamento quimioterápico ou classificado como off label é abusiva. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece rol de procedimentos de caráter exemplificativo, não podendo servir de justificativa para negativa de cobertura quando houver expressa indicação médica e comprovação da eficácia do tratamento. O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao médico assistente definir a terapêutica adequada ao paciente, sendo indevida a recusa do plano de saúde sob argumento de que o medicamento prescrito não consta na bula para a patologia em questão." (TJ-DF 07137590620238070004 1890303, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 10/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)

Este Tribunal de Justiça também possui entendimento pacificado sobre a abusividade da recusa de cobertura de tratamentos essenciais, aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor:

SÚMULA 10/TJPI: "É abusiva e ilegal a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar como alternativa à internação hospitalar, mesmo que por plano de saúde de autogestão, quando devidamente prescritos pelos profissionais da saúde, e essencial para garantir a saúde e a vida do segurado, ainda que não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, que é exemplificativo, podendo configurar ato ilícito indenizável a injusta recusa de cobertura." (TJPI, Súmula 10, Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024)

A recusa da operadora de saúde em custear o tratamento da Apelada, que é portadora de câncer metastático, contraria o direito fundamental à saúde e à vida digna, e não encontra amparo na legislação ou na jurisprudência dominante. A sentença de primeiro grau, ao ratificar a obrigação de fazer, agiu em conformidade com o ordenamento jurídico.

3. Dos Danos Morais

A Apelante busca afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a negativa inicial de cobertura não configurou ato ilícito, mas "mero aborrecimento".

Contudo, a recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, especialmente em situações de doença grave e risco à vida, é amplamente reconhecida como geradora de dano moral. A conduta da operadora de plano de saúde, ao negar tratamento indispensável, viola a dignidade da pessoa humana e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

A Súmula 10 deste Tribunal, tal como mencionada anteriormente, determina que a injusta recusa de cobertura pode configurar ato ilícito indenizável.

A negativa de cobertura, que obrigou a Apelada a buscar o Poder Judiciário para garantir seu direito a um tratamento essencial para sua saúde e vida, gerou angústia, aflição e sentimento de impotência, configurando o dano moral in re ipsa.

Relativamente ao valor da indenização, embora a lei não tenha estabelecido critérios objetivos para seu arbitramento, deve o julgador considerar a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos, observando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa.

O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença a título de danos morais mostra-se compatível com a gravidade da lesão e com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, estando em linha com precedentes de casos análogos:

"Quanto aos danos morais, é evidente a sua configuração, pois a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde, especialmente nos casos de urgência, agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do espírito do paciente, já abalado e com a saúde debilitada. Relativamente ao valor da indenização, embora a lei não tenha estabelecido critérios objetivos para seu arbitramento, deve o julgador considerar a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos, observando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Assim, considerando a função educativo-punitiva da indenização, sem causar enriquecimento indevido em favor da parte apelante, e de acordo com a capacidade econômica da apelada, sobretudo considerando a extensão do dano e as variáveis deste caso concreto, fixo a verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00..." (TJ-PE, Apelação N.º 0038349-69.2022.8.17.2001, Relator: Des. NEVES BAPTISTA, Data de Julgamento: 19/03/2024, 5ª Câmara Cível)

Portanto, a sentença deve ser mantida também no ponto em que condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil:

1. NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pela UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
2. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela Apelante.
3. MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação por danos morais, totalizando 12% (doze por cento), a serem pagos pela Apelante em favor do patrono da Apelada, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 26 de novembro de 2025.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA 

RELATOR