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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0761130-69.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Competência]
AGRAVANTE: 33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. "Existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em relação ao litígio" (STJ - AgRg nos EREsp: 150312/ES). 2. Constatando-se a perda superveniente do objeto do Agravo, o exame das razões recursais se torna prejudicado. 3. Recurso extinto sem análise do mérito.

I – Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela interposto pelo Ministério Público, já processualmente qualificado nos autos da Ação para Aplicação de Medida Protetiva c/c Tutela de Urgência em face do Município de Teresina/PI, ora agravado, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que declinou da competência para a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI.

Em decisão de ID Num. 18737758, em sede de recurso interno, foi reconsiderada a decisão que havia indeferido o efeito suspensivo, para reformar a decisão declinatória de competência e determinar o processamento do feito originário (proc. nº 0834671-06.2023.8.18.0140) junto à 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, designando este juízo para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes da ação original até o julgamento do Conflito de Competência nº 0757491-09.2024.8.18.0000.

Posteriormente, estes autos foram suspensos em razão de que o mérito discutido coincide com o tratado nos autos do Conflito supramencionado, pelo que foi determinado pelo Relator em decisão de ID Num. 19600491, que os presentes aguardassem em Secretaria o julgamento do processo incidente.

Inserida Certidão informando o trânsito em julgado do Conflito de Competência nº 0757491-09.2024.8.18.0000 em ID Num. 29602972, os autos retornaram conclusos.

Decido.

II – Fundamentação

Inicialmente, é importante ressaltar que, segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso que, dentre outras hipóteses, estiver prejudicado.

Ademais, conforme Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, "recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (In "Código de Processo Civil Comentado", 10ª Edição, 2007, pp. 960/961 - Destacamos).

Sendo assim, passo a decidir de forma monocrática, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC, eis que o presente recurso está prejudicado.

Segundo relatado, a parte agravante pretendia, com este Instrumento, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar a decisão agravada, e posteriormente, a reforma da decisão declinatória de origem, a fim de dar continuidade dos autos nº 0834671-06.2023.8.18.0140 na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI.

Ocorre que, segundo se denota do exame dos autos, o objeto da pretensão recursal coincide com a matéria tratada no Conflito de Competência nº 0757491-09.2024.8.18.0000, já transitado em julgado, que foi julgado procedente para determinar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Medida Protetiva c/c Tutela de Urgência Incidental nº 0834671-06.2023.8.18.0140, conforme acórdão de ID Num. 29602983, sendo certo que o eventual prosseguimento deste Agravo não seria capaz de produzir nenhum efeito prático.

Nessa direção, vale registrar que "existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em relação ao litígio" (STJ - AgRg nos EREsp: 150312/ES, Relator: Min. Eduardo Ribeiro, Data de Publicação: 29/05/2000 - Destacamos).

É cediço que o magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

"O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco)"

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.

III – Dispositivo

Em face do exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015, monocraticamente, nego seguimento ao Agravo, pela perda superveniente do seu objeto em razão da ausência de interesse de agir.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 26 de novembro de 2025.