poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0765451-79.2025.8.18.0000
CLASSE: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)
ASSUNTO(S): [Desaforamento]
AUTOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
REU: HASSAN RUFINO BORGES PRADO AGUIAR

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Ação de Desaforamento, com pedido de liminar, formulado por HASSAN RUFINO BORGES PRADO AGUIAR.

Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se que não consta a petição inicial da presente ação, encontrando-se apenas documentos relacionados ao processo de origem, digitalizados de forma incompleta e fora de ordem, o que impossibilita a compreensão da pretensão deduzida, bem como dos fundamentos jurídicos apresentados pelo requerente.

Juntou documentos de id. 29366437 a Id. 29370321.

É o relatório. Passo a analisar.

A falta da petição inicial compromete o regular processamento do feito e inviabiliza a apreciação do pedido liminar, uma vez que não há elementos suficientes para aferição da plausibilidade jurídica da tese e da urgência alegada.

Assim, diante da ausência de elementos essenciais à análise da ação, notadamente a petição que inaugura o pedido de desaforamento, não é possível conhecer da presente demanda.

O conhecimento da ação de desaforamento, notadamente quando há pedido liminar, exige que a parte apresente mínimo conjunto documental que permita a aferição dos requisitos legais para eventual concessão da medida, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Por fim, oportuno destacar ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, principalmente porque, como citado, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Neste norte, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) (grifo nosso)

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente pedido de desaforamento, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da ausência da petição inicial, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Após as intimações necessárias e decurso do prazo, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator