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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0861330-18.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: JOSE GILDO REIS DE SOUSA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CARTULAR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A SÚMULA Nº 41 DO TJPI (APLICADA A CONTRARIO SENSU). RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, 'A', DO CPC.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ GILDO REIS DE SOUSA SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., que acolheu os Embargos de Declaração (ID 28974332) para, com efeitos modificativos, anular a sentença anterior (ID 28974328) que havia extinguido o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB).

A decisão recorrida fundamentou-se na premissa de que a CCB seria eletrônica, dispensando a apresentação do original. (ID 28974338) 

O apelante (ID 28974340) sustenta que o título que instrui a ação é cartular (físico), sendo indispensável a apresentação do documento original, pugnando pela reforma da decisão e restabelecimento da sentença de extinção.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 28974347), defendendo a natureza eletrônica do título e o desprovimento do recurso.

A demanda dispensa intervenção do órgão ministerial, nos termos do art. 178 do CPC.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida contraria enunciado de súmula deste próprio Tribunal de Justiça.

A controvérsia consiste em verificar a natureza da Cédula de Crédito Bancário que instrui a ação e, a partir daí, definir a necessidade de apresentação de sua via original.

O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, partiu da premissa de que o título seria "eletrônico", afastando a necessidade de juntada do original. Contudo, a análise do documento (ID 28974326) demonstra, de forma inequívoca, que se trata de um título cartular: um instrumento físico, assinado de próprio punho e posteriormente digitalizado.

Fixada essa premissa, a solução da controvérsia passa pela aplicação, a contrario sensu, do enunciado da Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“A partir da Lei n° 13.986/2020, apresentação da cédula de crédito bancário original em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente somente se faz necessária quando se tratar de cédula emitida no formato cartular."

Ao dispensar a apresentação do original para um título de natureza cartular, a decisão recorrida confrontou diretamente o entendimento consolidado nesta Súmula. Se a apresentação do original somente se faz necessária para a cédula em formato cartular, e sendo esta a natureza do título em questão, a sua juntada aos autos era, de fato, indispensável.

A primeira decisão proferida pelo juízo, que extinguiu o processo (ID 28974328), foi acertada, pois a ausência de documento indispensável, mesmo após a oportunidade de emenda, acarreta o indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Dessa forma, assiste razão ao apelante, devendo seu recurso ser provido para restabelecer a correta decisão de extinção.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e, por conseguinte, restabelecer em sua integralidade os efeitos da sentença de ID 28974328, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.

Condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, 25 de novembro de 2025.