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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801553-05.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MANOEL RICARDO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL RICARDO em face da sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, especificamente quanto à juntada de procuração válida e atualizada ao tempo do ajuizamento da demanda.

Irresignado, o autor interpôs recurso de Apelação (ID 26857305), sustentando a desnecessidade de juntada de nova procuração, uma vez que já havia instrumento de mandato regular nos autos, datado de 25/10/2022, anterior ao ajuizamento da ação em 15/01/2024. Argumenta que a exigência judicial é desproporcional e contrária à jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, asseverando que a procuração outorgada é válida, foi firmada a rogo e subscrita por duas testemunhas, atendendo aos requisitos do art. 595 do Código Civil, sendo desnecessária, portanto, a apresentação de novo instrumento.

Em contrarrazões (ID 26857309), o BANCO BRADESCO S.A. pugna pela manutenção da sentença, afirmando que a ausência de regularização processual, especialmente quanto à representação, impede o prosseguimento da ação.

O feito foi devidamente instruído. Considerando que a matéria não demanda intervenção do Ministério Público, na forma do Ofício Circular n. 174/2021 do TJPI, deixo de encaminhá-lo à Procuradoria de Justiça.

É o que interessa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula.

Inicialmente vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionadas, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras. Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias.

Sem dúvidas, processos como esses trazem diversas consequências negativas, especialmente a sobrecarga e lentidão do Poder Judiciário, ao ter que analisar e julgar milhares de demandas semelhantes.

Deparando-se com a situação narrada, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la.

No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

(...)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

(...)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

(...)

Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela.

Sobre a matéria, ainda, este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos:

TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

Ademais, enfatiza-se o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 142:

Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

A controvérsia recursal cinge-se à necessidade ou não de apresentação de nova procuração, ante a existência de mandato nos autos datado de 25/10/2022, sendo a demanda ajuizada em 15/01/2024.

Adianto que merece reforma a sentença recorrida.

In casu, verifica-se que a parte autora, ora Apelante, é pessoa idosa e alfabetizada, conforme documentos de ID 26857058. Nesse caso, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes.

Assim, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), entendo que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras e, também, excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem.

Conclui-se, portanto, que para se deferir a inversão do ônus probante, é necessário analisar, além da natureza do serviço prestado, o grau de instrução do consumidor, dentre outras questões ligadas ao caso concreto.

No caso, por meio da decisão de ID. 26857267, foi determinado que a parte autora juntasse procuração válida e atual ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Vale registrar que a determinação de emenda à inicial, pelo juízo a quo, para que a parte autora juntasse documentos, está estritamente relacionada à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, segundo disposição do Estatuto Processualista Brasileiro, art. 373, é ônus atribuído ao autor da ação.

Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda.

Diante dessas premissas, entendo que o descumprimento à determinação de emenda à inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, confira-se:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) 

Em que pese a alegação de que a procuração existente nos autos seja formalmente válida, é fato incontroverso que o documento em questão foi lavrado mais de um ano antes do ajuizamento da ação — especificamente em 25/10/2022, sendo a petição inicial protocolada apenas em 15/01/2024.

Neste ponto, importa destacar que a determinação judicial de emenda da inicial, consubstanciada no despacho de ID 51707597, deu-se com base na necessidade de comprovar a efetiva contemporaneidade do mandato outorgado ao advogado subscritor da inicial, o que é essencial para a higidez da representação processual, especialmente diante da crescente judicialização em massa de demandas bancárias — em muitos casos, associadas a suposta litigância predatória, como alerta o Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 127/2022.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, afetou o Tema Repetitivo 1198 justamente para deliberar sobre a possibilidade de os juízos exigirem a apresentação de documentos mínimos que lastreiem a petição inicial, como a procuração atualizada, nos casos em que se identifiquem indícios de predatória. Embora ainda pendente de julgamento, o fato revela a preocupação institucional com o uso abusivo do sistema de justiça.

No caso concreto, a parte autora foi regularmente intimada para sanar o vício apontado, não tendo cumprido a determinação judicial, tampouco apresentado justificativa plausível para o descumprimento. Ressalte-se que o autor não é analfabeto, o que afastaria qualquer alegação de vulnerabilidade quanto à compreensão do ato processual exigido.

O processo, portanto, restou corretamente extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual de validade, qual seja, a representação válida e atual.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO do recurso de apelação, para manter incólume a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação.

Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, ante a ausência de condenação em primeira instância.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior