poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800384-52.2021.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificação Natalina/13º salário, Férias]
APELANTE: ANTONIO PAULO DE FREITAS
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO INOMINADO (Id 27027593 – Pág.1/22) interposto nos autos da Ação nº 0800384-52.2021.8.18.0054, equivocadamente distribuído para a 1ª Câmara de Direito Público desta e. Corte.

Assim, determino a distribuição e remessa do feito a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Piauí para os devidos fins, com as devidas baixas.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.