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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0764814-31.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: DOMINGOS MOREIRA CELLO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 1.017, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA OU REPRODUÇÃO FIDEDIGNA DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRECHO TRANSCRITO E O DOCUMENTO INDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

I - RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DOMINGOS MOREIRA CELLO contra decisão supostamente proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000310-21.2017.8.18.0038, em trâmite perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI.

A parte agravante alega, em síntese, que a decisão combatida seria ilegal por violar o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (EOAB), requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para a reforma da decisão de primeiro grau.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOMINGOS MOREIRA CELLO, com fundamento no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão supostamente proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000310-21.2017.8.18.0038, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Avelino Lopes – PI.

O recurso, no entanto, não preenche os requisitos mínimos exigidos para sua admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido, conforme se passa a demonstrar.

Nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição de interposição do agravo de instrumento deve obrigatoriamente vir instruída com cópia da decisão agravada, ou sua reprodução integral, quando os autos forem eletrônicos. O § 5º do mesmo artigo isenta o agravante da juntada das peças obrigatórias apenas quando os autos forem eletrônicos e houver correta identificação da decisão impugnada, com exatidão e compatibilidade material entre o conteúdo transcrito e o documento referenciado.

No caso dos autos, a agravante deixou de instruir o recurso com cópia da decisão agravada ou de indicar corretamente seu conteúdo nos termos do artigo 1.017, § 5º, do CPC. O único trecho transcrito na petição inicial, que supostamente reproduziria a decisão do juízo a quo, não corresponde ao conteúdo do documento referenciado no ID 83475651, que, na verdade, indeferiu o pedido por ausência de validade formal no contrato de honorários juntado aos autos.

Ademais, inexiste, na petição inicial do agravo, qualquer documento que demonstre, de forma minimamente segura, a existência da decisão agravada, tampouco sua exata delimitação. Essa falha compromete não apenas a regularidade formal do recurso, como também inviabiliza o exercício do contraditório pela parte agravada, além de impedir o juízo ad quem de aferir os contornos da insurgência recursal.

A ausência de cópia ou reprodução fidedigna da decisão agravada constitui vício grave, não sendo possível suprir tal omissão sem violar os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Não se trata, portanto, de mera irregularidade sanável, mas de falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

Ressalte-se que, embora os autos de origem tramitem de forma eletrônica, a simples menção a um número de ID sem a efetiva juntada ou integração do documento à formação do instrumento não supre a exigência legal, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.

Além disso, a citação de trecho inexistente na decisão agravada, atribuindo ao juízo de origem fundamentação não proferida, compromete a integridade do recurso e sua dialeticidade, violando os princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva (CPC, art. 5º).

Por fim, nos termos do art. 932, III, do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade recursal.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, por ausência de peça obrigatória e por inidoneidade do trecho transcrito, que não guarda correspondência com a decisão efetivamente proferida.

Intimem-se.

Dê-se ciência da presente decisão ao juízo a quo.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, 25 de novembro de 2025.
Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Relator