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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0761159-51.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Curatela]
AGRAVANTE: AMANDA MARIA DE MORAES LEAL
AGRAVADO: TERCIA DE MORAES LEAL

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMANDA MARIA DE MORAES LEAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02, nos autos da Ação de Interdição/Curatela (Processo nº 0838612-90.2025.8.18.0140), que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a nomeação de curadora provisória de TERCIA DE MORAES LEAL.

A agravante, AMANDA MARIA DE MORAES LEAL, interpôs o presente recurso visando à reforma da decisão de primeiro grau que, em análise inicial, indeferiu a concessão da curatela provisória de sua genitora, TERCIA DE MORAES LEAL, alegando a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, consubstanciados em laudos médicos e certidão de Oficial de Justiça que atestavam a incapacidade da agravada para os atos da vida civil.

A agravada, TERCIA DE MORAES LEAL, por meio de seu advogado, compareceu espontaneamente aos autos recursais, apresentando manifestação em que contestava as alegações da agravante e a necessidade da interdição, suscitando, inclusive, questões relativas à validade do laudo médico e a um suposto conflito de interesses da agravante.

Ocorre que, em 10 de novembro de 2025, a agravante protocolou petição (ID 29208976) informando a este Tribunal que o Juízo de origem, em sede de reconsideração, proferiu nova decisão (ID 85870889, nos autos do processo originário nº 0838612-90.2025.8.18.0140), deferindo a antecipação da tutela para decretar a interdição provisória de TERCIA DE MORAES LEAL e nomear AMANDA MARIA DE MORAES LEAL como curadora provisória.

Diante desse fato superveniente, a agravante requereu a homologação da desistência do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto recursal.

É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme se depreende dos autos, a pretensão recursal da agravante consistia na obtenção da curatela provisória de TERCIA DE MORAES LEAL, medida que havia sido indeferida em primeiro grau.

Entretanto, o Juízo de origem, em decisão posterior à interposição deste agravo, reconsiderou o seu posicionamento e deferiu a antecipação da tutela, nomeando a própria agravante como curadora provisória da agravada. Tal fato, devidamente comunicado pela agravante por meio de petição de desistência, configura a perda superveniente do objeto do presente recurso.

A perda superveniente do objeto ocorre quando o provimento jurisdicional pretendido no recurso se torna inútil ou desnecessário em virtude de um evento posterior à sua interposição. No caso em tela, a decisão de primeiro grau que concedeu a curatela provisória esvaziou por completo a utilidade do Agravo de Instrumento, uma vez que a agravante obteve, na instância de origem, exatamente aquilo que buscava com o recurso.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil é claro ao conferir ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso prejudicado. O Art. 932, inciso III, do CPC, estabelece:

Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ademais, o Art. 998 do CPC assegura ao recorrente a faculdade de desistir do recurso a qualquer tempo, sem a necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. A desistência, no presente caso, é motivada pela perda de objeto, o que reforça a inviabilidade do prosseguimento do julgamento do agravo.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, embora a desistência do recurso seja uma faculdade da parte (Art. 998 do CPC), a sua fixação deve observar o princípio da causalidade. A interposição deste agravo de instrumento tornou-se necessária em virtude da decisão inicial do juízo de primeiro grau que indeferiu a curatela provisória. A posterior reconsideração dessa decisão, que acolheu a pretensão da agravante, demonstra que a parte agravante tinha fundamento em seu pleito recursal. A agravada, por sua vez, apresentou manifestação nos autos recursais, opondo-se à pretensão da agravante, o que contribuiu para a manutenção da discussão em segundo grau até a formalização da desistência. Assim, considerando que a necessidade do recurso decorreu da decisão inicial desfavorável à agravante, e que a pretensão desta foi finalmente satisfeita, os ônus sucumbenciais recursais devem ser imputados à parte que deu causa à instauração do incidente processual.

A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais pode se basear no princípio da causalidade, conforme entendimento deste Tribunal:

"A atribuição da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais pode se basear na regra da sucumbência ou no princípio da causalidade, significando que quem deu causa à instauração da demanda deve suportar as despesas." (TJPI, Apelação Cível nº 0806911-53.2021.8.18.0140, Rel. Juiz Convocado Antonio Soares dos Santos, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/02/2025).

Desse modo, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da agravante, nos termos do Art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso e, em consequência, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento nº 0761159-51.2025.8.18.0000, por estar PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO RECURSAL sem resolução de mérito.

Em observância ao princípio da causalidade, condeno a agravada TERCIA DE MORAES LEAL ao pagamento de honorários advocatícios recursais em favor do patrono da agravante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 para ciência e prosseguimento do feito originário.

Publique-se. Intimem-se.

CUMPRA-SE.

Teresina-PI, 25 de novembro de 2025.

DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator