poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0842664-03.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]
APELANTE: MANOEL DO NASCIMENTO CARVALHO DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL DO NASCIMENTO CARVALHO DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc nº 0842664-03.2023.8.18.0140) movida em desfavor do BANCO BRADESCO SA.

II. FUNDAMENTO

Da análise destes autos e dos autos de origem, verifica-se que anteriormente foi interposto Agravo de Instrumento (Proc. nº 0760269-83.2023.8.18.0000), distribuído ao Exmo. Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar (aposentado) (ID. 25864499), cuja apreciação ocorreu por este magistrado, então convocado para atuar no 2º Grau de Jurisdição.

Embora o Exmo. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas tenha determinado a redistribuição dos autos a esta unidade, constata-se que, em razão da Ordem de Serviço nº 38/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, houve permuta de acervos entre os Exmos. Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar e João Gabriel Furtado Baptista, ambos integrantes da 4ª Câmara Especializada Cível, da 4ª Câmara de Direito Público e das Câmaras Reunidas Cíveis. Assim, o processo deve ser redistribuído à unidade deste último, que passou a responder pelo acervo anteriormente sob a relatoria do Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar.

Nesse sentido, cumpre destacar o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC, e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), que dispõem:

Art. 930, CPC. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (grifamos)

Art. 135-A, RITJPI. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que o primeiro já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prevenção e, por conseguinte, a redistribuição do presente recurso ao Exmo. Desembargador João Gabriel Furtado Baptista, integrante da 4ª Câmara Especializada Cível.

III – DECIDO

À vista do exposto, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso ao acervo do Exmo. Desembargador João Gabriel Furtado Baptista, na 4ª Câmara Especializada Cível.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator