poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0830373-05.2022.8.18.0140
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Concessão]
REQUERENTE: DOMINGAS ALMEIDA MELO, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: ESTADO DO PIAUI, DOMINGAS ALMEIDA MELO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

I.RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por DOMINGAS ALMEIDA MELO e por FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra sentença proferida em AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada contra o ESTADO DO PIAUÍ.

O presente recurso foi inicialmente distribuído, por sorteio, à 4ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador João Gabriel Furtado Baptista, sendo posteriormente redistribuído a esta relatoria.

É o relatório.

II.FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifica-se que o recurso foi interposto contra decisão proferida em processo que envolve a Fazenda Pública.

À luz dessa constatação, a competência para o processamento e julgamento do recurso é das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Da análise dos autos, observa-se que, após tramitação do feito sob a relatoria do Desembargador João Gabriel Furtado Baptista, sobreveio decisão (ID.12817473) na qual Sua Excelência declarou seu impedimento, determinando a redistribuição a outro membro das Câmaras de Direito Público desta Corte.

O processo foi distribuído a esta relatoria que, na decisão de id.23839842, determinou a remessa dos autos às Turmas recursais.

Posteriormente, houve decisão de id.26599435 determinando à devolução dos autos ao relator de origem.

Todavia, observa-se, a partir do registro de distribuição, que o processo foi encaminhado à 4ª Câmara Especializada de Direito Cível, ao invés de ser devolvido ao relator na 4ª Câmara de Direito Público.

Dessa forma, impõe-se a redistribuição/encaminhamento do feito, à 4ª Câmara de Direito Público a este relator.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição/encaminhamento do feito, a este relator na 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina- PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator