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 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0759918-42.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse]
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS CRIADORES DA SERRA BOM JARDIM
AGRAVADO: D&P PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PAULA AXER DAMASCENO CIPRIANO, DANIEL AXER DAMASCENO CIPRIANO, HELENO CIPRIANO

 DECISÃO MONOCRÁTICA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DA SERRA BOM JARDIM contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Bom Jesus/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta em face de D&P Participações e Empreendimentos Ltda., Paula Axer Damasceno Cipriano, Daniel Axer Damasceno Cipriano e Heleno Cipriano que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse da Fazenda Serra Bom Jardim, imóvel de aproximadamente 2.199 hectares, situada no Município de Currais/PI., nos seguintes termos:

“(...)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado na petição inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 561 do Código de

Processo Civil.

Também indefiro a designação de audiência de justificação prévia, considerando que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento inicial acerca da ausência de verossimilhança das alegações autorais, sendo desnecessária, neste momento, a oitiva das partes.

Determino o regular prosseguimento do feito, com a citação dos requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC.”

Irresignado com o decisum, a Agravante interpôs o presente recurso, e aduziu, em síntese, que: i) exerce posse legítima, tradicional e coletiva sobre a Fazenda Serra Bom Jardim há mais de 40 anos, com uso produtivo da terra por pequenos criadores rurais; ii) a decisão agravada ignora robusto conjunto probatório, incluindo certidões do Sindicato Rural, da Prefeitura Municipal, laudo pericial e registro de ocupação junto ao INTERPI desde 2005; iii) os agravados praticaram esbulho possessório recente e violento em 10/07/2024, com ocupação forçada da área por meio de homens armados, impedindo o acesso dos associados; iv) os contratos celebrados com os agravados são nulos, pois firmados por ex-presidente com mandato expirado, sem autorização de 2/3 dos associados, conforme exige o Estatuto Social; v) a urgência da medida justifica o deferimento liminar para evitar danos irreversíveis à coletividade vulnerável que depende exclusivamente da terra para sua subsistência.

Requer, assim, concessão de efeito suspensivo ativo, para determinar a reintegração liminar da posse do imóvel em favor da Agravante.

Em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) os negócios jurídicos (compra, cessão e permuta) foram aprovados por Assembleia Geral Extraordinária da Associação, com registro em cartório e anuência da maioria qualificada dos associados; ii) inexistem os requisitos legais do art. 561 do CPC para concessão da tutela possessória, notadamente pela ausência de posse atual, esbulho recente e prova da perda da posse; iii) a Associação não figura como requerente de processos administrativos fundiários no INTERPI, sendo os pedidos formalizados por associados individualmente; iv) os agravados exercem posse justa e de boa-fé, fundada em títulos regularmente firmados com a Associação, tendo realizado investimentos na área e jamais praticado qualquer ato clandestino ou violento; v) o conflito fundiário com terceiros (ex. José Claudimar Pereira Barros) já era de conhecimento da Associação, a qual omitiu tais informações nos autos e utiliza a demanda de forma política e pessoal.

É o relatório. Decido.

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço do presente recurso.

Passo a analisar o pedido de tutela antecipada requerido, que ressalto ser, neste momento processual, mero juízo de cognição sumária, passível de revogação ou modificação, conforme o aprofundamento da instrução processual ou a alteração das circunstâncias fático-jurídicas da causa.

Quanto ao pedido liminar, registro que o art. 1019, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator do Agravo de Instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Para esse julgamento, cinjo-me à análise dos requisitos de plausibilidade jurídica e de perigo na demora da prestação jurisdicional.

Conforme relatado, a agravante sustenta, em resumo, que o imóvel rural denominado Fazenda Serra Bom Jardim pertence à coletividade de pequenos criadores associados, que o exploram há mais de 40 anos, e que os agravados adentraram a área munidos de contrato de permuta nulo, firmado sem deliberação assemblear válida e sem comprovação de pagamento.

Alega que o ex-presidente Pedro Medeiros Santiago, cujo mandato expirou em fevereiro de 2023, firmou em 20/02/2024 um contrato de permuta com o agravado Heleno Cipriano, que sequer detinha vínculo formal com a empresa D&P Participações e Empreendimentos Ltda., sem autorização dos associados, e sem repasse de qualquer valor à associação.

Aduz que as atas apresentadas pelos agravados — supostamente de assembleias gerais extraordinárias realizadas em 2022 e 2024 — não comprovam a autorização válida para o negócio jurídico impugnado.

Neste toar, a controvérsia gira em torno da ocupação alegada como irregular, por falta de validade dos negócios jurídicos de alienação e permuta firmados pelo ex-presidente Pedro Medeiros Santiago em nome da associação agravante.

Com efeito, da análise perfunctória dos autos, entendo que apesar dos indícios de irregularidade na representação associativa e de nulidade formal do contrato de permuta, os documentos colacionados versam apenas sobre as questões contratuais relacionadas ao imóvel, revelando que o conflito instaurado possui contornos jurídicos e fáticos complexos, os quais extrapolam a análise sumária própria da fase liminar da ação possessória.

A documentação atual não é suficiente para atestar de forma inconteste a posse anterior e coletiva da agravante sobre a totalidade da área em litígio, tampouco para delimitar a extensão e localização exata do alegado esbulho.

Além disso, há controvérsia quanto à efetiva ocupação e destinação da área, considerando que parte dos imóveis está registrada em nome de terceiros e que os agravados alegam posse mansa e pacífica, com investimentos realizados e inexistência de atos de violência.

Diante desse quadro, a verificação da posse legítima e da ocorrência de esbulho exige instrução probatória mais ampla, com oitiva de testemunhas, perícia e confronto documental, o que inviabiliza a concessão de tutela liminar em sede recursal.

Ademais, embora a agravante aponte risco de modificação do imóvel, não há prova concreta de dano irreversível ou de destruição de benfeitorias associativas.

Os elementos colacionados aos autos indicam que o imóvel se encontra ocupado e explorado pelos agravados, que se afirmam adquirentes de boa-fé, amparados por contratos e assembleias cuja validade ainda será objeto de apuração em primeiro grau.

Nesse contexto, a concessão da reintegração liminar implicaria medida de caráter satisfativo, com potencial de gerar grave instabilidade social e multiplicação de conflitos fundiários locais, o que recomenda prudência e manutenção do status quo até o esclarecimento integral dos fatos.

É o quanto basta.

DECISÃO

Forte nessas razões, i) conheço do presente Agravo de Instrumento; ii) indefiro a concessão de efeito suspensivo ativo requerido.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, dando ciência ao Juízo a quo desta decisão, via SEI.

Após, voltem-me conclusos os autos. 

Teresina-PI, data no sistema. 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator