poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800838-87.2024.8.18.0034
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: JOANA LOPES DA SILVA OLIVEIRA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO.

Vistos etc.

Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de novembro de 2025.